Bobbio Norma Jurídica Resenha

I – RESENHA: “UMA VISÃO GERAL SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OBJETO, OBJETIVOS, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES” O texto em questão, de autoria de Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, traça um panorama geral sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, analisando a Seção I do primeiro capítulo da Lei do RDC, a qual delimita o objeto de sua incidência, define a terminologia técnico-jurídica que se lhe emprega e apresenta os…

orientado à defesa de interesses privados, corporativos ou públicos. Tão importante quanto os interesses defendidos são os métodos adotados na ação – que devem primar pela ética, pelo respeito às regras do jogo e pela transparência de propósitos. Bobbio (1990), citando Kant, recorda-nos que “todas as ações relativas ao direito de outros homens, cuja máxima não é suscetível de se tornar pública, são injustas. Este mecanismo de controle possui, como aspecto singular, a independência financeira, de

Advocacia S/C (Direito da Concorrência, Dumping, intervenção do Estado no domínio econômico); - Consultor da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (set/96); - Membro do CONJUR - Conselho Superior de Orientação Jurídica e Legislativa da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – 96 e Presidente em exercício (2001); - Árbitro na controvérsia Brasil e Argentina no âmbito do Mercosul (março/2001). I. PUBLICAÇÕES E TRABALHOS DE…

Escola de Ciências Jurídicas DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA A Introdução ao Estudo do Direito é matéria de iniciação, que abre para os alunos as portas do Curso de Direito. Seu objetivo principal é despertar nos principiantes o gosto e o entusiasmo pelo Direito. (HERKENHOFF, 2000, p. 9). Trata-se de uma disciplina essencialmente preparatória, que fornece aos estudantes conceitos gerais e básicos do direito e suas principais…

sociais que recaem na Constituição. 2. Constituição e sistema 2.1. Sistema jurídico As origens do termo sistema jurídico remontam à gênese da própria Ciência Jurídica, nascida, segundo Ferraz Jr. , em Bolonha, no século XI, mediante a conjugação de diversos fatos, entre os quais avulta o aparecimento da"Littera Boloniensis", resenha crítica de textos de Justiniano. Os juristas medievais trabalham sobre o pensamento prudencial e problemático (casuístico) dos romanos, dissecando-o em…

PROGRAMA DE MESTRADO STRICTO SENSU EM DIREITO UNIVERSIDADE DE MARÍLIA MANUAL DE METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA CIENTÍFICA Orientações quanto à elaboração e apresentação gráfica do Projeto de Pesquisa e da Dissertação Revisto e atualizado segundo alterações da NBR 14724:2011 – Trabalhos acadêmicos e NBR 15287:2011 – Projetos de pesquisa. Profª Drª Maria de Fatima Ribeiro Profª Drª Walkiria Martinez Heinrich Ferrer MARÍLIA 2012 Definir a ciência como processo…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA Curso de Direito GABRIEL OLIVEIRA DE MACEDO RODRIGUES CRÍTICA À DOGMÁTICA JURÍDICA: POR UMA CIÊNCIA JURÍDICA EM CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA DA REALIDADE SOCIAL Ananindeua 2009 1 GABRIEL OLIVEIRA DE MACEDO RODRIGUES CRÍTICA À DOGMÁTICA JURÍDICA: por uma Ciência Jurídica em consonância com a dinâmica da realidade social Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito para…

Os fatos políticos podem ser diversos, mas eles sempre possuem efeitos na vida das pessoas. Segundo Miguel Reale (1996, p. 552), dentro da sociedade, as decisões políticas se traduzem em normas de eficácia obrigatória, sendo possível verificar os múltiplos valores que condicionam a escolha dessas regras jurídicas. Vá-se acostumando com este nome, Miguel Reale, pois ele é referência para nós, estudiosos das práticas judiciárias e do Direito. 2 FAR - FACULDADE REUNIDA Reale (1992,…

O presente trabalho discutirá uma das formas jurídicas de proteção do meio ambiente, a saber: o Protocolo de Kyoto. Tratado este, que serve de instrumento com o intuito de reduzir as emissões de gases que propiciam o efeito estufa. Para tanto, recortar-se-á acerca do problema do desmatamento das florestas constatado em âmbito brasileiro. Buscando ainda, traçar as possíveis melhorias e desafios, trazidos com esta convenção, no tocante a proteção jurídica das florestas.…

a source of discrimination because of the absence of legal regulation. Keywords: Homosexuality. Rights. Law. Civil Law _____________________________________________ * Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC – Faculdade de Ciências Jurídicas - FEJAL – CESMAC – FADIMA. Unidade Maceió/AL. anakelly.leite@gmail.com. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA HOMOSSEXUALIDADE 04 1.1 Olhar constitucional sobre a união homossexual 05 1.2 Da dignidade da pessoa humana 06…