Bobbio N Teoria Do Ordenamento Jurídico

(Decreto-Lei nº 32, de 18.11.1966), culminando com o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986). Mais tarde, com o advento da atual era constitucionalista brasileira, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, mais recentemente, o Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) que trouxeram em seu bojo, dentre outras, normas aplicáveis em Direito Aeronáutico, que, conjuntamente com o CBA,…

Estudo Dirigido n˚ 3 Parte I: Jusnaturalismo (Guido Fassò) 1. Pode-se dizer que os adeptos do jusnaturalismo são sempre contrários às normas postas pelo Estado (lembre-se que “Positivismo Jurídico” não é sinônimo de “Direito Positivo”)? Justifique. Podemos dizer que para o Jusnaturalismo há os dois direitos: tanto o natural quanto o positivo. Porém, para os jusnaturalistas, o direito natural é superior e antecede o direito positivo. Portanto, se houvesse um conflito, o direito…

Raquel Sparemberger A concepção da ciência do Direito como uma ciência normativa é fruto da evolução da doutrina do positivismo jurídico. A credibilidade que tal doutrina ganhou e sua disseminação nos meios acadêmicos ocidentais certamente permite a afirmação de ser esta uma das mais influentes teorias explicativas do fenômeno jurídico.  Positivismo jurídico consiste na doutrina segundo a qual não existe direito que não seja positivo, ou seja, posto pelo poder soberano estatal…

os operadores do direito, que cedo ou tarde podem se deparar com questões cujas soluções não se encontram explicitamente no ordenamento jurídico. Para a elaboração do trabalho, foram utilizadas obras e artigos de renomados autores, sob um enfoque teórico-documental. O tema foi escolhido com o intuito de contribuir para uma reflexão sobre a complexidade do sistema jurídico. Abaixo, Streck (2007) ressalta a importância da discussão em torno da existência ou não das lacunas: “Aliás, a…

------------------------------------------------- Crônicas * ------------------------------------------------- ECA * ------------------------------------------------- Eleitoral * ------------------------------------------------- Ensino Jurídico * ------------------------------------------------- Família * ------------------------------------------------- Filosofia * ------------------------------------------------- Internacional *…

PAULO NADER ........................................ 06 2.1 Direito Privado e Direito Público ................................................................................. 06 2.1.1 Teorias Substancialistas .............................................................................................. 06 2.1.2 Teorias Formalistas ..................................................................................................... 07 2.2 Trialismo…

consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional. Neste tangente, o presente estudo será voltado…

Teoria da norma Juridica ( Bobbio) Biografia: Nasceu em Turim na Itália no dia 18/10/1909. Filho de um médico Cirurgião, Luigi Bobbio e neto de Antonio Bobbio. Foi um filosofo político, historiador do pensamento político, conhecido por sua ampla capacidade de produzir escristos concisos, logicos e densos. Foi professor primário , depois diretro escolar, católico liberal que se interessava por filosofia e colaborava, periodicamente nos jornais. Em 1935 obtém um lugar de…

A UNIDADE, COERÊNCIA E COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marcelo Wendel da Silva* Resumo: O presente trabalho, cujo tema é tratar do conceito de reincidência tributária visa, antes de tudo, quebrar paradigmas tendentes a desmistificar conceitos formalmente legais, mas materialmente contrários ao ordenamento. É esse o conteúdo que se extrai da maioria dos conceitos de reincidência propostos pelos diversos entes federativos competentes. Demonstra-se que

como Paulo Narder, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Carlos Cóssio, distinguindo normas morais e normas jurídicas, enfatizando que o não cumprimento das normas jurídicas resultará em uma sanção jurídica, no segundo momento do artigo, a partir da ótica de Kelsen, Ihering e Bobbio, enfatiza-se a sanção como a privação de certos bens, depois refere-se ao ilícito como categoria jurídica, o ilícito sendo o resultado da conduta humana que burla o ordenamento jurídico, subdividindo-se em ilícito…