Bibliografia Usucapião

a autarquia federal, deve ser processada na Justiça Estadual de primeira instância ,se no local de domicílio do segurado não houver juiz Federal. Outra ações ,havendo a devida autorização legal,podem seguir o mesmo destino,como já se passa com a usucapião especial ( Súmula 11 do STJ e art.4º da L. 9.969/81) com as execuções fiscais ( art. 15,I,L 5.10/66) e com as cartas precatória emitidas pela Justiça Federal. Quanto ao concernente `a Justiça trabalhista, o art. 114, I, da Cr/88…

2.2Privilégios Portanto, como regra geral, as autarquias dispõem dos privilégios da pessoa política que as tiverem criado (ex. cobrança de créditos por meio de execução fiscal, impenhorabilidade dos bens, impossibilidade perder bens por usucapião etc), mas podemos assinalar ao menos uma exceção prevista no texto constitucional: a imunidade tributária recíproca, isto é a impossibilidade das pessoas políticas tributarem bens e rendas umas das outras, é mitigada para as autarquias, pois somente

Propriedade e sua função social (lord_ose202@yahoo.com.br) 237 3. [Ponto 2.b] Aquisição e perda da propriedade. (luassis10@yahoo.com.br) 237 4. [Ponto 6.b] – Usucapião. (paulinha_ufmt@yahoo.com.br) 242 5. [Ponto 6.b] - Usucapião especial rural e urbano. Usucapião coletivo. (mgcamisa10@yahoo.com.br) 244 6. [Ponto 10.b – FALTA!]. Usucapião de bens móveis. (luatavares2212@yahoo.com.br) 247 7. [Ponto 7.c] - Direito de vizinhança. (mitchellnicole@yahoo.com) 247 8. [Ponto 10.a – FALTA!]…

De maneira geral, tanto o Estatuto da Cidade, quanto o Plano Diretor, são de direito de todos e devem ser aplicados pelos seus órgãos de competência, para que efetivamente a política urbana seja aplicada de forma à gerar o bem-estar social. Usucapião Constitucional de Área Urbana Prevê art. 183, da Constituição Federal que: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua…

Direito Romano Bibliografia indicada: MARKY, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, São Paulo, Saraiva. MOREIRA ALVES, Direito Romano, 2 vols, Rio de Janeiro, Forense. KLABIN, Aracy Augusta Leme, História Geral do Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais. AZEVEDO, Luiz Carlos de, Introdução à História do Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais. Direito Romano Conceito É o conjunto de normas e princípios que regeram a sociedade romana desde suas origens (754 aC) até…

INALIENÁVEIS: em regra não podem ser vendidos, porém os bens dominicais e os desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais;  IMPENHORÁVEIS: não recai execução judicial ou penhora;  IMPRESCRITÍVEIS: não podem ser objeto de usucapião (prescrição aquisitiva); D) BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO À NEGOCIAÇÃO 1. Bens que integram o comércio: são os negociáveis, disponíveis, podem ser apropriados e transferidos, passando gratuita ou…

Anulação Substituição de Títulos ao portador, conforme arts. 907,913 CPC. 4- Ação de Prestação de Contas, conforme arts. 914,919 CPC. 5- Ações Possessórias, conforme arts.920,933 do CPC. 6- Ação de Nunciação de obra nova, art.934, 940 CPC. 7- Ação de Usucapião de Terras particulares, arts.941,945 CPC. 8- Ação de Divisão e Demarcação de Terras particulares, arts.946,981 CPC. 9- Inventário e Partilha, arts.982 e 1.045 CPC. 10- Embargos de Terceiro, arts. 1.046, 1.054 CPC. 11- Habilitação,…

(presunção de legitimidade dos ajustes para a extinção de contrato laboral). h) dispensa de juntada em juízo, pelo seu procurador, do competente mandato. i) pagamento de custas, se vencida, a final (CPC, art. 27). j) proteção de seus bens contra usucapião (Dec/Lei nº 9760/46). Dessa forma fica claro que existem muitos privilégios concedidos à autarquias, devendo ser respeitados pela administração central para que seja cumprida com propriedade suas funções determinadas. . 3.…

que já foi estudado, podemos concluir o seguinte: Em regra, o litisconsórcio facultativo é simples e o litisconsórcio necessário é unitário, mas para toda regra existe uma exceção, senão vejamos:  Litisconsórcio necessário simples: ação de usucapião (art. 942, CPC); ação de divisão e demarcação (arts.952 e 967, CPC); ação de inventário e partilha (art. 999, CPC).  Litisconsórcio facultativo unitário: ação reivindicatória de coisa comum, que pode ser proposta por qualquer…

Imprescritibilidade - Não prescreve. Não podem ser adquiridos a usucapião. Art. 183, §3º e 191, §único. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo…