Atps 2012-1 direito processual civil i

nula de pleno direito a cláusula que elege foro diverso. Rejeito a exceção, dando-me por competente para conhecer da causa. Tenho que para a hipótese dos autos aplicam-se as normas de defesa do consumidor. Assim é porque, não importa o modo como se apresenta, o fato é que o negócio que predomina entre as partes é a aquisição, pela autora, de casa própria, ou seja, compra e venda de um bem, afigurando-se a requerida como fornecedora e a requerente como adquirente. Dessa maneira, de plena aplicação o previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito a exceção e determino o prosseguimento do processo. Intimem-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2004. PAULO PASTORE FILHO - Juiz de Direito -ADVS AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA OAB 177.014; ROBERTO TEIXEIRA OAB 22.823; VALESKA TEIXEIRA OAB 153.720" - DA RESPONSABILIDAE CIVIL Segundo definição do artigo 185 do Código Civil, o ato jurídico é ato lícito quando fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal e, pois, por violação da lei. Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo. Segundo Ozéias J. Santos, em sua obra Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito, tomo I, Editora de Direito, 1999, página 15: "Responsabilidade civil é a obrigação de se reparar o dano causado a outrem, sua relação é obrigacional, e o objeto é a prestação do…

mais concorrência do que nunca. “O sucesso da empresa familiar depende do convívio“ 96 BIBLIOGRAFIA COHN. Mike. Passando a tocha. Como conduzir e resolver os problemas de sucessão familiar. São Paulo: Ed. Makron Books, 1991. GERSICK E. Kelin; DAVIS, John A.; HAMPTON, Marion McCollom e LANSBERG, Ivan. De geração para geração – Ciclos de vida das empresas familiares. São Paulo: Negócio Editora, 1997. GERSICK, Klein E.; LANSBERG, Ivan; DAVIS, John A.; HAMPTON, Marion M. De…