Av 2 Legislação E Direito Ambiental

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho – CEP: 68030-290 - Santarém-Pará SUMÁRIO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I - DA CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CAPITULO II - DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS CAPITULO III - DA FUNÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL TÍTULO II - DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA…

humana 08 Seção III – Do conforto ambiental urbano 08 Seção IV – Das atividades de mineração 09 Seção V – Do planejamento e gerenciamento costeiros 10 Seção VI – Das áreas de valor ambiental 10 Seção VII – Da educação ambiental 10 CAPÍTULO III – DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL 11 LEI Nº 7.400/2008 – PDDU ii Pág. CAPÍTULO IV – DA GESTÃO AMBIENTAL 11 Seção I - Do Sistema Municipal de Meio Ambiental 11 Seção II - Do Programa Municipal de Qualidade Ambiental Urbana 13 TITULO…

FRANÇA PRAD JAUÁ-CAMAÇARI-BAHIA Salvador - BA 2014 LISTA DE FIGURA Figura 1 – Região de Jauá definida no macrozoneamento do PDDU/2008 – Delimitação de Jauá, dentro de Camaçari. ____________________________________________________ 11 Figura 2 –Escultura do papagaio na Lagoa presente em Jauá. _______________________ 12 Figura 3 – a) Em detalhe os depósitos dos Leques Aluviais Pleistocênicos no Litoral Norte da Bahia; b) Depósitos de Areias Litorâneas Regressivas…

AV 2 - PROVA DE LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL Questão 1 Nota: Excelente A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira: Alternativas • 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato. • 2 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.

GESTÃO AMBIENTAL EMPRESARIAL Conceitos, Modelos e Instrumentos José Carlos Barbieri 2ª Edição REVISTA E ATUALIZADA www.saraivauni.com.br Gestão ambiental empresarial Conceitos, modelos e instrumentos www.saraivauni.com.br Gestão ambiental empresarial Conceitos, modelos e instrumentos José Carlos Barbieri 2a Edição Revista e Atualizada ISBN978-85-02-06448-5 CIP-Brasil. Catalogação na fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Barbieri, José Carlos Gestão ambiental empresarial

Diretor Municipal de Pelotas, conforme as determinações e diretrizes estabelecidas na Constituição da República, e as disposições legais trazidas pelo Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e pela Lei Orgânica Municipal. Art. 2 - O Plano Diretor Municipal de Pelotas é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, abrangendo os aspectos físicos, sociais, econômicos e administrativos do crescimento da cidade, visando a orientação da atuação do…

CHECK LIST – REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO a) Requerimento através do Formulário Nº 14 – Licenciamento Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e com planta de localização (croquis) do empreendimento localizado no verso do formulário; b) Cópia simples RG e CPF, se pessoa física; c) Comprovante do CNPJ e contrato social com último aditivo – RG e CPF, do representante legal da empresa – cópia comum; d) Certidão Negativa do IPTU (atualizado)…

reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; IX. benefício econômico agregado ao imóvel é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo Adicional, de alteração de uso e de parâmetros urbanísticos; X. biodiversidade é o conjunto diversificado e…

princípios estabelecidos no caput são adotadas as seguintes definições: I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; II – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais; III – transformação - como o processo originado pelas ações ou…