Ação Civil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
COM PEDIDO DE LIMINAR

em face:
Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n°, sediada na cidade de, na Rua, n.º, bairro, cidade e estado e seu sócio, Francisco Oliveira Roxo, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado a rua , n°, bairro, cidade, estado.

Prefeitura municipal de são Jose dos Campos pessoa jurídica de Direito público com sede e foro na Av. n.º, bairro, cidade, estado e seu representante o Sr. Prefeito, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado a rua, n° bairro, cidade, estado.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Av. n.º, bairro, cidade, estado. Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Av. n.º, bairro, cidade, estado

pelos fatos e fundamentos expostos:

I- DOS FATOS:

Os réus acima denominados aprovaram o Loteamento Chácara Serimbura DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE de forma irregular e com isso violando as leis de proteção ambiental desde a Constituição Federal até as leis municipais. Além de o loteamento em tela ter sido aprovado pela Prefeitura municipal e demais órgão licenciadores do Estado de São Paulo (GROPROHAB CETESB, DEPRN E SMA) infringindo a lei o mesmo está sendo executado provocando e com isso provocando lesão ao meio ambiente como aterramento de margem de rio, corte de arvores protegidas, bem como o ecossistema ali existente. Com as obras de implantação (rua aterramento desmatamento) a área de proteção permanente está