Aurélio Promotor De Justiça

essa instituição carrega nos ombros tamanha credibilidade por parte da sociedade, Essa tal possibilidade está repercutindo no nosso ordenamento jurídico, pois a matéria traz grande discussão no Supremo Tribunal Federal, além de outros tribunais de justiça. A Constituição Federal traz uma abordagem mais extensa em relação ao Ministério Público instaurar o inquérito civil, por isso, o estudo a seguir tende analisar a possibilidade ou não do Ministério Público presidir investigação…

110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O…

Exemplo de caso prático: Aurélio, em sede de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado. Na fase judicial, foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II, do CP, às penas de 1 ano, 9 meses, 10 dias de reclusão e 4 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi…

doutrinas na Jurisprudência Constitucional no STF, é o Sepúlveda Pertence, não esquecendo também do Ministro Gilmar Mendes, que mostra seu dominío e técnicas de contole de Constitucionalidade. O Supremo, também teve a importante, presença de Marco Aurélio, que colaborou na construção da Jurisprudência, mesmo em que alguns momentos ele proferiu votos vencidos sobre questões polêmicas, como aconteceu com a progressão de regime nos crimes hediondos. Em análise, crítica do Ministro, Celso de…

.......................................................... 15 1. DEFINIÇÃO DO TEMA-PROBLEMA O sistema acusatório e as consequências deste no curso do processo penal devem ser objeto de estudo, de modo que se possa aprimorar o direito e a justiça. É necessário, para tanto, que se compreenda a participação dos órgãos estatais na investigação, fixando-se os papéis da Polícia, do Ministério Público e do Juiz. É preciso, ainda, entender a ação penal e os princípios que a estruturam.…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Igor Augusto de Medeiros Provinciali Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga QUESTÃO: A investigação penal é ou não exclusiva das Polícias Civil e Federal? Não se trata, juridicamente, de um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas…

1- Procedimento escrito – Art. 9º CPP: 1.1.4.2- Sigiloso – Art. 20 CPP: STF - Inquérito Policial e Direito de Vista Constitui direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob “segredo de justiça” ou sob a rubrica de “sigilosos”. Com base nesse entendimento, a Turma superou o Enunciado 691 da Súmula do STF e deferiu habeas corpus para permitir que os pacientes, por intermédio de seus advogados, tenham acesso aos elementos…

a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Não cabe suspensão condicional do processo nas infrações de violência de gênero. O julgamento foi proferido nos autos do HC 106.212 / MS (julgado no dia 24.03.11, relatado pelo Ministro Março Aurélio). O paciente foi condenado pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), por ter desferido tapas e empurrões contra sua companheira. De acordo com dispositivo, cuja constitucionalidade foi firmada,…

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Exploração de Prestígio Art. 357 do CP. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas…

que se impõe, eis que ausentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da medida extrema. Perscrutando o caso em tela, verifica-se a total inexistência dos fundamentos que autorizam a medida extrema do direito penal, segundo o grande Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, PAULO RANGEL: “Por ordem pública deve-se entender a paz e a tranqüilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer…