Constitucional

Aula 7 Questão objetiva Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta: I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo. II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade. IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental. a) apenas a assertiva I está correta b) apenas as assertivas I e II estão corretas c) apenas as assertivas II e III estão corretas d) apenas as assertivas I e IV estão corretas e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas Questão discursiva Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus…

seções, toda uma disciplina voltada à Administração Pública: o capítulo VI, pertencente ao título III — Da Organização do Estado  , destacando-se como princípio vetor, bússola e diretriz, a parte significativa do caput do art. 37, assim posto: A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade**. [Art. 37. A…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO – UNITRI DISCIPLINA: ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TCC – 2901 N5 PROFESSORA: DOUTORANDA RAFHAELLA CARDOSO LANGONI SEMESTRE – 2015-2 PLANO DE ENSINO 1. APRESENTAÇÃO GERAL DA DISCIPLINA Carga Horária Semanal: 1h/aula Dia: Sextas-Feiras Horário: 18:15-19:05 Local dos Encontros: Sala 103 – Bloco D – Campus UNITRI-UDI Área/Subárea de Orientação: Direito / Direito Público / Direito Penal / Criminologia / Direito Processual Penal / Vitimologia / Direito…

Palavras-chave: Proteção à Confiança Legítima. Servidores Públicos. Medidas Cautelares. Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium. ABSTRACT The objective of this paper is to investigate the possibility of applying the principle of subjective legal certainty, also called legitimate expectations, through the nemo potest venire contra factum proprium specialy when it comes to public servants who enter the public service supported by precautionary judiciary decisions and then are…

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

will be divided into three phases, preparatory, constitutive, and integrative effectiveness. The effectiveness of the act does not identify with perfection. The structure of the act is necessary for identifying an invalid intrinsic or extrinsic. The administrative acts have certain attributes, so they always are imperative and in special cases they have enforceability. We can not accept the figure of the presumption of legality. SUMÁRIO I.…

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ O POSITIVISMO JURÍDICO E SUA CRÍTICA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROPOSTA TEÓRICA NEOCONSTITUCIONALISTA FÁBIO FERNANDES DE OLIVEIRA LYRIO Dissertação submetida à Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciência Jurídica. Orientadora: Professora Doutora…

Filosofia do Direito é uma lacuna no atual currículo mínimo dos cursos jurídicos em nosso país. A lamentável omissão, sentida na Resolução nº 3, de 2 de fevereiro de 1972, do Conselho Federal de Educação, decorre, em parte, de uma visão codicista subordi- nante, acrescida do equívoco de se considerar a Filosofia do Direito como disciplina de coroamento ou de complementação de cultura. Tal pensamento deve ser revisto, principalmente quando se constata e se alardeia a penfíria cultural que…

Culturais Volume 1 Direito Autoral Expediente Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Gilberto Gil Ministro da Cultura Juca Ferreira Secretário Executivo Alfredo Manevy Secretário de Políticas Culturais Célio Turino Secretário de Programas e Projetos Culturais Sérgio Mamberti Secretário da Identidade e Diversidade Cultural Instituições vinculadas Márcio Meira Secretário de Articulação Institucional Orlando Senna Secretário do Audiovisual Marco Acco Secretário de…