Atuação Do Ministerio Publico Na Esfera Civel

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de . CONTRA FÉ Processo número: Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela Antecipada Assistência Judiciária BENEDICTA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº. , inscrita no C.P.F. sob o nº. , domiciliado nesta cidade de Cravinhos, Estado do São Paulo, onde reside na rua , n. , bairro , vem, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e…

política brasileira, o Poder Legislativo está presente, além da esfera federal, nos Estados e Municípios, deste modo: • Esfera Federal: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) - atuam os deputados federais e senadores, respectivamente; • Esfera Estadual: Assembleia Legislativa - âmbito dos deputados estaduais; • Esfera Distrital (Distrito Federal): Câmara Legislativa - atuação dos deputados distritais; • Esfera Municipal: Câmara Municipal - reservada aos…

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade Federal da Paraíba Público – UFPB em convênio com a Escola Superior da Magistratura

Trabalho no País. A Vara é composta por um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. d) Ministério Público do Trabalho O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

Pública do Centro de Economia e Administração da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob a orientação da Prof(a). Msc. Andréia Struchel, e cerca da possibilidade de fornecimento de medicamento no Brasil de produto não aprovado pelo Ministério da Saúde e ANVISA, especificadamente aos portadores de HIV, de medicamento em fase de teste no exterior. Campinas 2011 1. Objetivo Abordaremos o assunto demonstrando como a ANVISA avalia o registro de medicamentos novos…

A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA Ao analisarmos a atuação do Direito Penal no Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da

Possibilidade da adoção homoafetiva e a necessidade do reconhecimento registral Elisa Maria Nunes Da Silva Resumo: presente artigo ressalta a necessidade do reconhecimento da adoção homoafetiva na esfera jurídica e social uma vez que é um tema cada dia mais discutido nos meios de comunicação e no ordenamento jurídico pátrio. 1. INTRODUÇÃO Preliminarmente gostaria em ressaltar que objetivo desse estudo, no qual irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus, tanto…

afetados no processo de deliberação, se uma decisão afeta ao indivíduo ele deve participar. Podemos ver em algumas cidades do Brasil o funcionamento do modelo de orçamento participativo. Os cidadãos participam, deliberam sobre o uso dos recursos públicos financeiros, exemplo de democracia real. QUINTA DIMENSÃO “Tão caraterístico e idôneo quanto a liberdade o fora aos da primeira geração, a igualdade aos da segunda, a democracia aos da quarta e doravante a paz há de ser com respeito aos da

TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público como…

Juizado Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis…