ação civil

crime ela poderá ir direto para o cível e tentar provar lá na esfera cível o que nunca foi provado na esfera criminal e tentar buscar a reparação do dano. Ou ele pode esperar o processo criminal e ai lá na frente se o réu vier a ser condenado ele pega a sentença condenatória e executa no cível. Quando ele vai direto para o cível ele irá promover lá um processo de conhecimento e vai tentar provar lá o que ninguém provou em lugar nenhum. Enquanto ele aguarda o processo criminal alguma coisa pode acontecer. 1ª o réu pode ser condenado, se o réu for condenado hoje desde a reforma de 2008 o art387 inciso IV CPP dispõe que o juiz na hora da sentença condenatória deve fixar o valor mínimo de reparação do dano, pois hoje na sentença condenatória ela já sai certa exigível e liquida, a vitima irá pegar essa sentença e executar no cível sem prejuízo de ir buscar uma liquidação de sentença pra alcançar o PLUS cabível que o judiciário lhe dê. Mas também pode acontecer de o réu ser absolvido, se o réu for absolvido na esfera criminal essa absolvição ela em regra não impede á ação civil ex-delito. Pois pelo motivo que ele foi absolvido na esfera criminal significa que não houve provas suficientes, então á vitima pode entrar com processo no cível de conhecimento e tentar provar aquilo que ele não conseguiu na esfera criminal. Da mesma forma que o processo pode ser arquivado, extinta á punibilidade, nada disso impede á vitima de ingressar com o processo no cível de reparação de…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…

Agravo de Instrumento n.° 683.365-4/1-00 – São Paulo Agravante:- José Erasmo Casella (interditando) Agravado:- Erasmo Barbante Casella Ação de Interdição Parecer da Procuradoria de Justiça Cível EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA 1.) Trata-se de agravo de instrumento tirado da R. decisão reproduzida a fls. 16, que, nos autos da ação de interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.),…

A Lei Maria da Penha identifica o Ministério Público como uma das instituições do Estado brasileiro com a obrigação de atuar no escopo da Lei, tanto na esfera judicial como na extrajudicial. Tem a obrigação de intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher; de requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social, entre outros; de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de…

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 82ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - CURADORIA DA SAÚDE MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA O Ministério Público do Estado de Goiás, pelo seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual ................. (IDOSO), brasileiro, casado, portador do RG n° 53515 2° Via DGPC/GO, nascido aos 17 dias do mês de outubro de 1942, filho de Raimundo Silva Guimarães e de Josefa Pereira dos Santos,…

processo penal. CAPÍTULO 11: AÇÃO CIVIL EX DELICTO (p.233-245) “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. Porém há delitos que não causam dano, como ocorre nos crimes de perigo previsto na lei penal, e são passíveis de indenização, pois pode haver um abalo moral, como por exemplo, um direito pleiteado perante o Judiciário eu não obteve êxito no resultado esperado (p.233). A…

Processo Penal e na Lei de Execução Penal. A Lei abriu um leque de atuações ao Ministério Público, a equipe de atendimento multidisciplinar na Assistência Judiciárias, compostas nos Art. 25 ao 32, aos quais iremos mencionar neste artigo. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pode ser dividido das…

pátrio, na esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação de indenização ex officio na sentença penal condenatória, feita pelo juiz criminal. Palavras-chave: indenização, danos causados pelo crime, reparação, valor mínimo. ABSTRACT The Criminal Procedure Code has undergone series of changes since the current is 1941, and had, therefore, a need to upgrade. A no law. 11,719 2008 brought innovations to the Criminal Procedure…

sempre a necessidade de ouvir a parte contrária, o contraditório deve ser exercitado quando verificar que a questão invocada pode colocar fim a demanda. º Concernentes à atuação do Estado Princípio do juiz natural: Encontra-se previsto no artigo 5º inciso LIII da Constituição Federal e prevê que o Estado na persecução penal, deve assegurar às partes, para julgar a causa, a escolha de um juiz previamente designado por lei e de acordo com as normas constitucionais. O principal…

CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no juízo cível contra o autor do crime e não…