Fichamento

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NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008.

Guilherme de Souza Nucci é juiz de direito, livre-docente em direito penal, Doutor e Mestre em direito processual penal pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, na cadeira de direito penal, atuando nos concursos degraduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em direito penal e processo penal.

CAPÍTULO 11: AÇÃO CIVIL EX DELICTO (p.233-245)

“Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. Porém há delitos que não causam dano, como ocorre nos crimes de perigoprevisto na lei penal, e são passíveis de indenização, pois pode haver um abalo moral, como por exemplo, um direito pleiteado perante o Judiciário eu não obteve êxito no resultado esperado (p.233).
A lei material, especialmente o código penal e o código de processo penal, busca incentivar o ressarcimento à vítima, como nos casos exemplificados no artigo 91, I, do código penal, em queestabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar a parte lesada, há ainda uma causa de diminuição de pena, caso o autor da conduta criminosa repare o dano ou restitua a coisa ao ofendido pela conduta praticada, como prevê o artigo 16 do código penal. A lei processual penal traz meios mais eficazes mais garantidos para a vítima e garante a utilização de meios mais contundentes, como busca eapreensão, arresto, hipoteca legal e seqüestro (p.233-234).
Apesar de o direito ser único, as esferas jurisdicionais são independentes. Portanto, se a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, poderão promover a execução penal na esfera cível, para efeito de reparação do dano causado pela conduta criminosa. Porém, quando se tratar deindenização de crime em que a justiça competente penal julgar que não ocorreu o fato ou tiver afastado a sua autoria, esta prevalecerá sobre a esfera cível, ou seja, não caberá a indenização por dano moral na justiça comum (p.234).
Seria adequada uma reforma no sistema, permitindo que o juiz julgador da esfera criminal pudesse fixar no mesmo processo, em que haja condenação, uma indenizaçãosatisfatória para a vítima, observando, assim, o princípio da economia processual, não sobrecarregando o poder judiciário com duas ações que poderiam ser resolvidas em uma só. Isso já pode ser observado no CTB (Código de Transito Brasileiro), em que o juízo criminal pode na sentença condenatória, alem de impor à pena, também lhe imputar um ressarcimento para a vítima. Ainda há outros exemplos nessesentido, como se vê na lei 11.340 de 2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, caso o marido ou companheiro agrida a esposa mesmo que moralmente, será processado e condenado criminalmente, bem como pode ser decretada a separação de corpos, como medida cautelar, com fixação de alimentos e regulamentação de visitas aos filhos, tudo no mesmo juízo. No campo processual penal,houve uma reforma, que autoriza o juiz fixar indenização para reparar o dano causado a vítima decorrente do delito, na sentença condenatória. Mas essa modificação não foi abrangente, pois o juiz irá fixar o mínimo, podendo o ofendido ingressar com outra ação na esfera cível, caso não se sinta satisfeito com a reparação anterior (p.235-236).
A reparação do dano causado por uma condutacriminosa tem um sentido amplo, em que se podem pleitear, além do pagamento do prejuízo causado e da restituição da coisa, os lucros cessantes, sendo mais adequado o juízo cível esperar a sentença do juízo criminal, para que não haja conflito. Então se o ofendido deixar de trabalhar por 2 (dois) meses, por ter gerado um trauma, decorrente da conduta ilícita e deixar de perceber seus ganhos, poderá...
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