Atuação Do Estado No Dominio Publico

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MANUELA FERRARI MIRANDA ALVES ARAUJO UBIRAJARA SANTOS SANTANA A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Salvador 2014 MANUELA FERRARI MIRANDA ALVES ARAUJO UBIRAJARA SANTOS SANTANA A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Trabalho apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina Economia do curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, sob a orientação do Professor Almir Ferreira dos Santos.

comercial, estas venham a coibir os abusos e excessos para conferir dignidade ao ser humano em toda sua extensão. Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.¹ 1.2 - CONCEITO: A Ordem econômica constitucional é o conjunto de normatizações dispostas em nosso ordenamento jurídico máximo que determina uma ordem econômica concreta de acordo com a economia…

Grupo JCA trataram-se das cinco grandes corporações do transporte coletivo urbano aqui analisadas e onze foram as cidades identificadas em que o transporte coletivo urbano é ramificação de uma dessas grandes corporações citadas. Verificamos que o domínio dessas grandes corporações está concentrado em regiões em que a grande maioria das cidades possuem um alto potencial de crescimento da área urbana, fator preponderante para que o uso do transporte coletivo urbano ganhe novas…

As Gerações dos Direitos Fundamentais e Suas Consequências No Orçamento Público Resumo Existem autores que tratam esse tema como dimensões, evitando a ideia de superação ou hierarquia que a expressão gerações remete, entretanto sob um contexto cronológico, trata-se de uma evolução incremental, não de exclusão de uma geração pela outra, mas sim do aperfeiçoamento da ideia de direitos fundamentais, portanto este artigo, buscar trazer brevemente um contexto histórico da evolução dos …

Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A lei também prevê que em situações de escassez o uso…

aplicabilidade dos conceitos de prevenção e precaução na área trabalhista, mais especificamente no âmbito do meio ambiente de trabalho. Tais princípios possuem ampla serventia nos domínios do direito ambiental, sendo, inclusive, estruturas conceituais basilares no que diz respeirto à hermenêutica deste ramo jurídico e à própria atuação pública, que, quanto à defesa do meio ambiente, deve ter natureza evidentemente preventivo, tendo em vista a grande dificuldade executória da reparação…

BENS PÚBLICOS Conceito – “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “Toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (José dos Santos Carvalho Filho). “Art. 98

2. ASPECTOS HISTÓRICOS DOS TRIBUTOS O Estado a fim de obter receitas para promover o funcionamento de suas atividades e o bem comum de todos da sociedade, utiliza-se de vários meios, desde sua força estatal obrigando o contribuinte a lhe prestar dinheiro, independente de sua vontade, ou muitas vezes, retira a sua indumentária estatal e se equipara a um particular, quando firma contrato de locação por exemplo. Todavia, não foi apenas o Estado moderno que ousou por vezes, de vários métodos para

indutor do desenvolvimento econômico e social. § 2º A lei, observado o que estabelece a legislação federal, disporá sobre: I – o aproveitamento de recursos hídricos objetivando o atendimento das necessidades de toda a coletividade; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS 103 II – a proteção contra ações ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade e a renovabilidade física e ecológica do ciclo hidrológico; III – o controle dos eventos efeitos dos…

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. Índice [esconder] 1…