Atuação Do Estado No Dominio Publico

sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências tributárias. As normas de estrutura estabelecem o procedimento formal a ser observado pelo legislador para a criação dos tributos, tendo, como condição de validade, a conformidade da lei…

nesse contexto, destaca-se a atuação do Ministério Público, que é um dos órgãos legitimados a promover a ação, juntamente com a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e associações que atendam aos requisitos legais (art. 5º da lei 7.347/85). Embora o legislador tenha estabelecido uma gama de legitimados para promover a Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal ou…

oceânica) e doce (desprovida de salinidade). O Poder Público, através da concessão da outorga autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio com o mister de estabelecer o equilíbrio entre o dispêndio das atividades humanas e a manutenção da capacidade de suporte ambiental. Ou seja, a outorga é emitida pelo poder público, cuja expedição implica em intervenção do Poder Executivo, federal ou estadual, que variará conforme for o domínio das águas do referido objeto. No tocante a…

objetivo, além de conhecer seu funcionamento na íntegra, é de trazer possíveis reflexões sobre a realidade da ONG e a importância que este terceiro setor tem para a sociedade atual. Intenciona-se destacar nessa pesquisa como se dá, de forma prática, a atuação dessas instituições e sua relevância para a sociedade atual. Palavras-chaves: ONG – CEASB – Sociedade. 1 UM POUCO SOBRE A HISTÓRIA DAS ONGS NO BRASIL As organizações Não-Governamentais começaram a surgir na America Latina por…

Jonilson Ribeiro Kellen Marcia de Moura Dal Olmo Várzea grande – MT, 17 de junho de 2015 Questão 01. O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a transferência da propriedade do particular para o Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê tanto…

ONDE ATUAR COMO BACHAREL EM DIREITO Meriellen Barbosa * RESUMO PALAVRAS-CHAVE: DEMANDA DE BACHARÉIS EM DIREITO – MERCADO EM JOINVILLE – ÁREAS DE ATUAÇÃO. ______________________________ * Artigo Cientifico apresentado para a disciplina de Metodologia Cientifica com o professor Alexandre Monich no curso de Direito - 1º ano “B” noturno - da Faculdade Cenecista de Joinville – FCJ, pelos acadêmicos: Carolina Roden, João Paulo Guesser,…

como Sociologia, Ciência Política, Psicologia Jurídica, Português Jurídico, além das disciplinas de Direito (Romano, Civil, Penal, Constitucional, Econômico, do Trabalho, Administrativo, Processual, Tributário, Empresarial, Eleitoral, Internacional Público). No quarto e quinto anos, disciplinas mais práticas são introduzidas, também é no quinto ano que os graduandos fazem uma pesquisa a respeito de algum tema, relacionado com uma área de interesse, e escrevem uma monografia seguindo…

grandes mudanças econômica, onde o capital encobre a proteção social, exalta-se um dilema: continuar a beneficiar os vulnerabilizados é necessário, porém o Estado que é o grande viabilizador de proteção social situa-se em crise. O objetivo desde trabalho e demonstrar a relação e história do Serviço social e da Previdência, enunciando sua forma de atuação, fazendo um paralelo entre a necessidade social e o benefício. O SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: entre a…

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

causa da atuação da nossa elite política, que demonstrava uma certa homogeneidade ideológica e, graças à tradição burocrática portuguesa, havia adquirido o treinamento necessário para dirimir os conflitos intra-elite e fundamental para a construção de um sistema político tal qual adotamos: uma monarquia representativa com o poder centralizado, afastado o predomínio militar. Ele não ignora, contudo, o fato de que as elites atuavam dentro de certos fatores que restringiam seu campo de…