Atuação Do Estado No Dominio Publico

Prof. José Marcelo Martins Proença 1. DIREITO FINANCEIRO – BREVE DEFINIÇÃO O direito financeiro é ramo do direito público encarregado de tutelar, em conjunto com o direito tributário e direito econômico, a atividade financeira do Estado, composta pela obtenção e gasto de seus recursos. Assim, é de se afirmar que o direito financeiro tem por objeto a tutela do orçamento público, que, de maneira sucinta, pode ser definida como o conjunto formado pela realização de despesas e…

DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO ROMEU FELIPE BAC ELLAR FILHO Doutor em Direito do Estado. Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Universidade Federal do Paraná DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: PANORAMA ATUAL DA DOUTRINA, POSSIBILIDADES DE DIFERENCIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PONTOS DE CONTATO Tratar da incidência da lei civil na atividade administrativa exige uma análise da evolução doutrinária acerca das relações entre

competência tributária 15 3.3.2 Competência tributária da União 15 3.3.3 Competência tributária dos Estados 17 3.3.4 Competência tributária dos Municípios 19 4.Regras de distribuição das rendas tributarias 20 4.1 Distribuição das receitas e federalismo cooperativo 20 4.2 Técnicas de repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de decretação da União e percepção dos Estados, Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de…

1) Quais são as principais características que contrapõem o “Estado Necessário” ao “Estado Herdado”? O “Estado Herdado” tem como principais características o autoritarismo, patrimonialismo, burocratização e o clientelismo fruto, principalmente, dos governos militares. Já em contraponto ao “Estado Herdado” temos o “Estado Necessário” em que se prioriza a democracia e a capacidade de atender as necessidades da maior parte da população colocando o país em um nível superior de civilização. 2) De que

Princípio do intervencionismo do Estado Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor. Intervencionismo O desenvolvimento econômico e o processo de industrialização observado ao longo do século XX, deu lugar ao aparecimento de amplos setores que…

LISTA DE PONTOS REFERENTES À LINHA DE PESQUISA: ESTADO CONTEMPORÂNEO: RELAÇÕES EMPRESARIAIS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Direito negocial: Partindo-se da premissa de que o Estado é a base inaugural do Direito e que esse por intermédio de seus órgãos exerce o poder político, o Estado é legítimo para intervir nas relações privadas de forma a garantir o Estado Democrático de Direito e seus princípios, em especial os princípios fundamentais dentre outros de proteção à dignidade da…

2.1QUEM ELEGE E QUEM É ELEITO O conceito de política está relacionado ao conceito de poder e quem está com este pode alcançar os efeitos desejados. O domínio de alguns homens sobre outros homens, o ato de governar, de administrar e cuidar das instituições públicas, do estado ou país. A política é uma necessidade para a vida humana, mas somos desconfiados em relação aos homens do poder que, são preocupados apenas com sua imagem pública de político eleito quando

Tributário Nacional. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou…

nosso dia a dia e muda tudo ao nosso redor e nem nos damos conta. É um assunto que ainda não é bem resolvido no âmbito jurídico e político e, por isso, precisa da nossa atenção. E, sabendo a competência jurisdicional adequada, facilita muito a nossa atuação como operadores do Direito. A atribuição dos municípios de promover o adequado ordenamento territorial é, antes, incumbência da União, a quem cabe elaborar, bem como executar plano de ordenação do território, daí a razão de o…

controle da economia pelo Estado. Função  Art.170,CF/88: Tem como função a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Princípios Explicito, art. 170,CF/88 Princípio da Soberania Nacional   O Estado deve ser autônomo, ou seja, nenhuma outra ordem superior se sobreponha a ele,no que diz respeito as determinações dentro de seu território. Os Estados não…