Atributos Do Direito De Personalidade

se obtém de direitos e cumprimento de deveres. A Constituição Federativa do Brasil desenvolve o conceito e cria proteção para o direito da personalidade, impondo a dignidade humana como uma base de Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1°, inciso III da CF, e cuida também dos direitos e das garantias essenciais para a pessoa. Resumi Caio Mário da Silva Pereira: “O princípio constitucional da igualdade perante lei é a definição do conceito geral da personalidade como atributo…

A Personalidade Jurídica Conceito Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Primeiramente é importante dizer que o Direito se preocupa com o homem e com suas relações, e para tal, determina as condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Dessa forma, sabe-se que toda a pessoa natural possui

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA / DF. Autos nº . Ação de Indenização por Danos Morais c/c Retratação. Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio dos estagiários e advogados do NAJ/UniCEUB, vem a presença da Vossa Excelência, com fulcro no art. 42 da lei 9.099/1995, interpor: RECURSO INOMINADO em face da sentença de fls. 38, na ação de indenização por danos morais…

“CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE” Integridade física: Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. Nosso ordenamento jurídico assegura a todo ser humano o direito a vida antes mesmo do nascimento, punindo o aborto e protegendo dessa forma o direito do nascituro. Podemos afirmar que o direito á vida é o direito mais valioso do ser humano. São direitos existenciais de uma sociedade para com o ser humano, como estipula o Código Civil

Honra, à Imagem e à Intimidade A honra, a imagem e a intimidade são direitos inerentes à personalidade de um indivíduo, por isso recebem especial proteção constitucional: Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Assim, a violação a tais direitos confere ao prejudicado o direito de resposta (artigo 5º, inciso V, da Constituição…

tem direito a doação; 1798 – nascituro tem direito a herança Sum. 244 TST – direito a estabilidade é d nascituro A pessoa natural começa d nascimento cm vida ou d nascituro? 3 teoria explicativas: a) Teoria natalista: a personalidade só é adquirida pelo nascimento cm vida. O nascituro não tem direitos, só expectativa de direito. b) Teoria concepcionista: a personalidade é adquirida pela concepção uteriina. Com isso, o nascituro já titulariza direitos da personalidade, embora os…

“Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. [...]” A corrente positivista nega a existência de direitos inatos à condição humana, e defende que os direitos de personalidade devem ser somente aqueles que forem reconhecidos pelo Estado, baseados em…

MENESES MARLON OLIVEIRA DE MENESES FILHO LUÍS DE OLIVEIRA ARAÚJO AYRTON KLÉBER SILVA ARAÚJO SITUAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS DO NASCITURO Teresina 2012 HERNANY RIBEIRO DE CARVALHO AFONSO LIMA MENESES MARLON OLIVEIRA DE MENESES FILHO LUÍS OLIVEIRA DE ARAÚJO AYRTON KLÉBER SILVA ARAÚJO SITUAÇÃO JURÍDICA E DIREITOS DO NASCITURO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas Interdisciplinares,…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB LUIZ HENRIQUE DA SILVA MOREIRA DIREITOS DA PERSONALIDADE RIO BRANCO 2013 LUIZ HENRIQUE DA SILVA MOREIRA DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial refere da Uninorte, sob orientação da professora Jéssica Feitosa. RIO BRANCO 2013 1.…

TRABALHO DIREITO DA PERSONALIDADE 1. Conceito. R: Os direitos da personalidade foram criados para dotar o Direito de mecanismos eficientes para tutelar, três princípios básicos constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. 2. Teorias sobre a natureza dos direitos da personalidade. R: A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar