Direito

TRABALHO DIREITO DA PERSONALIDADE

1. Conceito.
R: Os direitos da personalidade foram criados para dotar o Direito de mecanismos eficientes para tutelar, três princípios básicos constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade.
2. Teorias sobre a natureza dos direitos da personalidade.
R: A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é o objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.
3. Características do direito da personalidade – Explicar cada uma delas.
R: Artigo 11, Código Civil. “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.
Originalidade: pois são direitos inatos ao ser humano, desde sua concepção. Assim, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são assegurados desde a formação do nascituro.
Extrapatrimonialidade: pois são direitos insuscetíveis de mensuração patrimonial e, por conseguinte, de comércio jurídico.
Contudo, torna-se possível a autorização de uso de determinados direitos personalíssimos, a fim de que o seu titular possa obter algum proveito econômico.
Indisponibilidade: Pois são direitos irrenunciáveis, não podendo o seu titular dispor ou mesmo limitar voluntariamente o seu exercício, por razões de ordem pública e de segurança jurídica individual e social.
Vitalícios: pois são direitos vitalícios que subsistem até a morte do seu respectivo titular:
Há alguns direitos personalíssimos