Atributos Do Direito De Personalidade

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Introdução ao Direito Civil Curso: Direito EaD Professor: GISELE RODRIGUES MARTINS Nome do aluno: LUÍS PAULO CARMO DE MELO Data: 22/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

1. Personalidade CONCEITO : é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações,ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito.- Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito dedireito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dosmais diferentes matizes.Pessoas Naturais ou Físicas - Art. 1º CC: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil .  A personalidade é atributo de qualquer

registrar, ainda, que Guilherme Peña de Morais (2008) ao diferenciar só direitos fundamentais dos direitos humanos prefere conceituar o primeiro, de origem germânica, como aqueles positivados no âmbito interno, restando para o último, de origem latina, a constatação de que são aqueles direitos oriundos do âmbito externo, proveniente de acordos, tratados ou convenções internacionais. É de se registrar que, são titulares de direitos fundamentais, as pessoas físicas, por sua intrínseca…

Direito objetivo: São as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem nas sociedades que adotam essas leis. O descumprimento dá origem as sanções. Direito subjetivo: Pode ser definido como "faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo sua vontade, consubstanciada num interesse" ou "o interesse protegido pela lei, mediante recolhimento da vontade individual". Direito subjetivo - Decorre da lei Direito potestativo

1 – Pode ser afirmado que a proteção legal aos direitos da personalidade é uma inovação do Código Civil de 2002? Não porque na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é…

Capítulo V Direitos da personalidade 1. Histórico A integridade da pessoa humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum,

e qualquer sociedade que não tenha levado seus atos constitutivos a registro, portanto, não possuem personalidade jurídica (não são sujeitos de direitos e obrigações). Já as sociedades personificadas são aquelas que se dedicam ao exercício das atividades não empresariais, quais sejam as atividades de natureza intelectual e científica, artísticas, culturais ou literárias, estas possuem personalidade jurídica, pois têm seus atos constitutivos levados a registro. 2- Defina subscrição e…

dos direitos das pessoas, o que significa o respeito total da personalidade, e assim, dentre os princípios fundamentais destacam-se a igualdade, a privacidade, direitos e garantias individuais, proteção à saúde, educação, alimentos, vida, liberdade, honra, imagem, etc. Atributos Personalíssimos Vida, saúde, liberdade, manter relações sociais, constituir família, etc são alguns dos atributos personalíssimos essenciais a personalidade de uma pessoa. Vale lembrar que são…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Uma das principais inovações do Novo Código Civil foi a inserção de um capítulo relativo aos direitos da personalidade. Até então, esta matéria não contava, no ordenamento jurídico pátrio, com uma adequada sistematização. Isto se deve ao fato de que a indeterminação de sua natureza e extensão prejudicou significativamente a sua positivação. Não obstante, tais direitos têm papel fundamental na proteção jurídica da pessoa, haja vista servirem eles para a…

Resumo Capítulo 9 – Caio Mário Personalidade e direitos da personalidade Personalidade e Pessoa natural  a pessoa tal como existe, com todos os predicados que a sua individualidade enfeixa, a fim de lhe conferir, neste estado, os atributos da personalidade (pessoa física). A ideia de personalidade está intimamente ligada à de pessoa, pois exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Esta aptidão é hoje reconhecida a todo ser humano, o que exprime uma…