Atribuições Do Stj

Armadas e tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil entre outras atribuições. O Vice-Presidente da República deve substituir o Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago, e auxilia-lo sempre que por ele convocado para missões especiais. Os ministros auxiliam o Presidente na direção superior da administração federal, praticando os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas. No Executivo Estadual, o…

STF, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de TJ, indicado pelo STF; V - um juiz estadual, indicado pelo STF; VI - um juiz do TRF, indicado pelo STJ; VII - um juiz federal, indicado pelo STJ; VIII - um juiz do TRT, indicado pelo TST; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo TST; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI - um membro do Ministério…

contexto da expropriação. Este tratamento particular se justifica pela complexidade e dinamismo da empresa." (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 499) 7. A jurisprudência, inclusive do STJ, em consonância com a doutrina, acolhe a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, à falta de outros bens livres que atendam à ordem de nomeação: "PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. Nomeação de bens à penhora:…

assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular. O Ministério Público do Trabalho (MPT) É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na…

Militar da União e a Justiça Militar dos Estados processar e julgar crimes militares. Por conta disso, compete a Justiça comum, processar e julgar militares por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço, conforme súmula n°172 do STJ. Contudo deve-se ater quanto à área de atuação do militar, para se determinar a justiça competente. Caso haja conexão entre crime militar com crime comum, deve haver a separação do processo, conforme dispõe a Súmula n° 90 do STF. Em situação em que

lugar na estrutura, no quadro da Administração. Cargo significa para a Administração um conjunto de atribuições mais responsabilidades somando a um lugar na estrutura da Administração, no quadro da administração. Atribuições + responsabilidades + lugar no quadro da Administração. Esse lugar vamos chamar de posto (não é o endereço, um lugar físico, mas um lugar na estrutura). Se o sujeito tem atribuições + responsabilidades + lugar no quadro da Administração, ele tem um cargo. Se o cargo…

Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103. STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte, além do fato de ser fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX. O STJ é descendente direto de outra instituição surgida há 60 anos: o Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tal como o STJ, o TFR foi uma das grandes novidades de uma carta…

................................28 3 ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO..............32 3.1 Análise da jurisprudência no TJ/RS.................................................................32 3.2 Análise de jurisprudência no STJ.....................................................................36 CONCLUSÃO .................................................................................................. ........41 REFERÊNCIAS ...........................................

CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como…

profissionais propositivos e dinâmicos. Palavras-chave: Tribunal de Justiça. Assistente social. Área judicial. 1 INTRODUÇÃO Este paper tem por objetivo apresentar a importância do assistente social na área judiciária, principalmente suas atribuições em um Tribunal de Justiça. É de grande valia esta pesquisa, pois ela esclarece o quanto o assistente social tem um vasto campo para atuação, sendo que, atualmente ele não atua somente dentro de um setor da prefeitura municipal ou…