Direito na veia

do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Restando devidamente comprovada a autoria do delito, e também a tipicidade, especialmente pela prova oral, aliada às demais circunstâncias do fato, a condenação do recorrente pelo delito de tráfico é medida que se impõe. - É constitucional a imposição legal do regime inicialmente fechado para o crime de tráfico de drogas consoante o disposto no art 2º, §1º da Lei 8.072/90, alterada pela Lei 11.464/07. - O benefício da substituição da pena privativa de liberdade…

autorizações de porte e compra, etc., para que se possa montar um banco de dados nacional sobre armas de fogo em circulação no país. Qualquer ocorrência de furto, roubo, extravio e transferência de propriedade de uma arma de fogo deve imediatamente ser comunicada às autoridades policiais para que sejam tomadas as providencias cabíveis. É competência do SINARM, através da Policia Federal, a emissão de autorizações de porte e registro de armas de fogo. As Secretarias de Segurança…

da competência do Departamento de Polícia Federal, com auxílio das Secretarias de Segurança Pública ou congêneres dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio das polícias civis, as quais atuarão como órgãos de representação do Sinarm, competindo-lhes, por delegação, também as atividades de registro e autorização para porte de arma de fogo. Art. 3º Compete ao Sinarm: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo de uso permitido, mediante cadastro geral,…

Universidade Estácio de Sá Matéria: Tópicos de Direito Penal Professor: Cláudia Faissal Data: 04 de fevereiro de 2013 Semana 01 Bibliografia: Volume IV do Fernando Capez. Lei dos crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes…

usurários se dedicavam a atividades destinadas a disfarçar os juros recebidos, antecipando práticas típicas utilizadas atualmente. A partir do século XVII, acredita-se que com a pirataria. Esta era uma proposta cara. Havia um alto custo para manter um navio pirata. A tripulação necessitava ser alimentada e paga, o navio tinha de ser mantido, armas deviam ser estocadas com pólvora e munição. Muitas coisas eram obtidas por meio de roubos, mas muitas outras pelos portos amigos. Aí…

que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Já, para definir o lugar do crime, a teoria aplicada é da ubiqüidade. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

| |Revisor |Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA | |Acórdão Nº |509.511 | E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 LAD). CONFISSÕES PARCIAIS. ESCUTA TELEFÔNICA. DIÁLOGOS. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE DE POLÍCIA. HARMONIA E…

LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,…