Mandado de segurança oab 2006.3

n° 1.533, de 31.12.51, art. 151 e 206 do CTN e art. 1º, parágrafo único, 29, IV, 109 e 110, todos da lei 8.666-93 a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista do Estado X praticado durante certame licitatório, por ser o mesmo ilegal e violador do direito líquido e certo da impetrante, o que faz aduzindo às razões de fato e de direito e seguir alinhadas: I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, visando a contratação de empresa para a execução da obras de sua nova sede instaurou procedimento licitatório, dela vindo a participar a impetrante. Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada em razão de irregularidade fiscal com apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa do INSS. Tempestivamente, após tal ato, a impetrante entrou com recurso, sendo este não conhecido em razão de alegação de itempestividade. Sucede que, tais atos que declarara a peticionária inabilitada e impedida de recorrer administrativamente, afiguram-se manifestamente contrários à ordem legal, como também mostram-se violadores de direito líquido e certo da impetrante, como à frente demonstraremos. II – DA TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de segurança é cabível, já que ainda não houve o transcurso de 120 dias. (art. 18 da Lei 1533-51) III – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO…

Hoje está dando uma maior ênfase na importância e controle dos gastos do dinheiro público, visto que ele serve para ser revertidos em melhorias da própria população. Entende -se por compras, todo o processo de aquisição de produtos e serviços pelos quais beneficiam a quem desejam e precisa usufruí-los. Se tratando de compras públicas, diversos e diferentes são os meios para gastá -los, tendo como ponto de partida à lei de licitação, portanto, o gasto do dinheiro público deve ser…

Universidade Federal de Uberlândia – EaD Curso: Graduação em Administração Pública Disciplina: Metodologia de Estudo e de Pesquisa em Administração Tutora: Cleidmar Ribeiro da Silva Morais Tema:: LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Discentes: Adriana Carvalho da Cunha Liliane Faria Carrijo Tania Santos Santana Uberlândia, 07 de Julho de 2014. 1. INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem como tema a licitação na modalidade de pregão, que é uma das…

visitada. A referida pesquisa teve como foco a teoria da burocracia no órgão público acima citado, na qual foram identificados elementos burocráticos presentes no sistema organizacional, descrevendo transtornos provocados por ela, da mesma forma verificaram-se os elementos que estão presentes na sala de aula. Palavras-chaves: Burocracia, Educação, Organização. Introdução: Este artigo tem como escopo descrever como o sistema burocrático está presente nos processos…

dos Vereadores no município de Varginha e suas implicações para os munícipes. Resumo O presente trabalho foi realizado na Câmara Municipal de Varginha – Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar os modelos de administração pública existentes, identificando-os dentro do órgão. Na primeira parte do artigo será feita a análise dos quatro tipos de modelo de administração pública estudados: o patrimonialista, o burocrático, o gerencial e o societal, usando-se conceitos e…

governo como um ente soberano capaz de impor as vontades da sociedade ao A democrático. mercado. B patrimonialista. B O papel do governo, de acordo com a nova gestão pública, é C gerencial. consolidar as demandas da sociedade estruturando e D burocrático. implementando políticas com foco em objetivos políticos E neoliberal. predefinidos, por meio de uma estrutura descentralizada. C A nova gestão pública apresenta o governo como um agente QUESTÃO 32…

a luta do direito à moradia para o direito à cidade, constituindo-se uma rede de reforma urbana aglutinada no Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU). Já no âmbito do fomento à autogestão popular nas políticas urbanas houve grande resistência por parte do governo federal, resistência esta que somente foi quebrada devido a grandes mobilizações nacionais dos movimentos sociais urbanos, realizadas anualmente, pressionando para que entrasse na agenda pública a autogestão na produção de…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO hospitAlar nome doS ALUNOS: Amom Silva sousa RENATA DA SILVA LEITE GONÇALINA DE ARRUDA KELLEYN CRISTINA ANCELMO DE ARAUJO LEODIR FERREIRA DA SILVA GESTÃO DE MATERIAIS, CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO; LEGISLAÇÃO E DIREITO HOSPITALAR, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO; SEMINÁRIO III VARZEA GRANDE 2013 nome doS ALUNOS: Amom Silva sousa RENATA DA SILVA LEITE GONÇALINA DE ARRUDA KELLEYN CRISTINA ANCELMO DE ARAUJO LEODIR FERREIRA…

Comissão de Licitação e ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ............., praticados na CONCORRÊNCIA N° 000/2002, por serem os mesmos ilegais e violadores do direito líquido e certo da impetrante, o que faz aduzindo às razões de fato e de direito e seguir alinhadas: I – ESCORÇO FÁTICO O Município de ...................., visando a contratação de empresa para a execução de obras de pavimentação em TSD (Tratamento Superficial…

Licitações Públicas Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. O governo e suas unidades da administração pública são os responsáveis por realizar as licitações publicas. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas…