Auditor

À Prefeitura Municipal do Recife SECRETARIA de MOBILIDADE URBANA CRA – Conselho de Revisão Administrativa Em mãos RECURSO contra INDEFERIMENTO de Notificação (PROCESSO nº. 000171/2014) Auto de Infração nº 000171 ELI OLIVEIRA DE FRANÇA, brasileiro, condutor do TAXI de Placa KIK 7381 – PE, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, a teor do Art.2º, I, “b”; art.3º, II, do Dec. nº 33.363/2007, publicado no DOE nº 72 de 18.04.2007, Dec. nº 30.558/2007; Art.7º, VII, da Lei 9.503/97; por força do Art. 285, do CTB, com espeque no Art.5º, da Constituição Federal, Art.281, parágrafo único, I, do CTB c/c Art.166, IV, do Código Civil e RESOLUÇÃO Nº 206/06 – CONTRAN, interpor o presente RECURSO em INSTÂNCIA SUPERIOR, pelo INDEFERIMENTO de DEFESA PREVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos. DOS FATOS O Recorrente-Condutor foi autuado pelo Artigo 3º. da Lei Municipal nº 16.504 de 1999 no dia 03 de abril de 2014 ás 13:00:00 horas, e cujo ônus afeta o Cidadão TAXISTA, desde o aspecto FINANCEIRO, além de expor de forma inadequadamente e imoral denominando de “clandestino”, quando se trata de TAXI inscrito em São Lourenço da Mata, que se deslocava no sentido SETUBAL, transportando um Passageiro para aquele Local. Não obstante, ao chegarmos em SETUBAL, após o desembarque daquele Cidadão, percebemos uma SENHORA IDOSA, com alguma dificuldades de Mobilização, inclusive transitando por uma Rua sem…

propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e fundamentos jurídicos delineados nas razões em anexo. Destarte, requer, a…

sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER DEMOLIÇÕES DE OBRAS, PROIBIÇÃO E SUSPENSÃO DE PRODUTOS DALI EXTRAÍDOS. O valor das…

DA SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº. 022/2014 Altera o Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de…

CURITIBA Dados da Infração: Auto de infração: 275350-E000844917 Veículo: FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX Placas: APP-1577 Infração: Art. 252, VI do CTB Data: 26/03/2015 Hora: 16:09 RENAVAM: 00988658550 VANACIR CASTURINA TEIXEIRA, brasileira, inscrita no Registro Geral nº 5.573.858-0, e no CPF/MF sob nº 726.415.179-49, CNH com registro nº 03977203139, residente e domiciliada na Rua Benjamin Constant, nº 157, Bairro Centro, município de Ponta Grossa - Estado do Paraná, vem perante…

MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 881.922.705-30, residente e domiciliado na Rua Cônego Olímpio, nº 49, Distrito de Humildes,…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T066321767 Nº Notificação: 0032769595 Placa: NYR9446-BA RENAVAM: 2188829182 SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2015. Eu, IVAN ARAUJO COSTA, proprietário do veículo autuado, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula de identidade nº 11225883-21, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 032117355-42, residente e domiciliado no Conjunto Bosque Imperial BL 41 AP 803, nº 513 – São…

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…

Parecer n° _______ Interessado: IBAMA. Assunto: Análise de auto de infração n. 001202. Ementa: AMBIENTAL. PESCA DE 3 PIRARUCUS. APREENSÃO. MULTA. DESPROPORCIONAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGENTE. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. 1. RELATÓRIO. Foi lavrado o Auto de Infração n° 001202 pelo Fiscal do IBAMA, por conta da pesca de três pirarucus, em período de reprodução, com tamanho inferior ao permitido em Lei, com fundamento do artigo 34 paragrafo único, inciso I da Lei.…

referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 415.344,16. 3. Diante da cobrança dos débitos acima citados – mesmo que pela via inadequada – a Apelante valeu-se do disposto no Decreto n.º 70.235/72, combinado com o disposto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que garantem ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando Impugnação dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento do…