Assinale A Opção Correta A Respeito Dos Vícios Redibitórios E Da Evicção

investigação a esse elemento, pois como será visto, casos há em que esta vontade falta (como, por exemplo, na coação absoluta), gerando a nulidade do ato, em que há vícios de consentimento e em que há vontade, mas com desvio de lei (como, por exemplo, nos casos de erro ou dolo), causando a anulação do negócio, por ser este defeituoso. Já os vícios de vontade são quase que irrelevantes nos atos jurídicos stricto sensu, porque a intenção da parte situa-se em plano secundário. O ato…

CONSEQUÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO................ 376 4.6.4. REVISÃO NO CDC ............................................................................... 377 4.6.5. REVISÃO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO ............................... 377 EVICÇÃO ............................................................................................................. 377 4.7.1. CONCEITO .......................................................................................... 377 …

patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial. ( )CERTO ( ) ERRADO CASO PRÁTICO 1: [0,5] Samuel e Davi, respectivamente, na qualidade de credor e devedor, pactuaram uma obrigação alternativa, com prestações periódicas. A respeito do direito das obrigações, é facultado a Davi obrigar a Samuel a receber parte em uma prestação e parte, em outra? CASO PRÁTICO 2:[0,5] Judá, fazendeiro, da região sul da Bahia, se obrigou perante Paulo a não impedir, mas,…

funcionamento da coisa alienada (garantia quanto aos vícios redibitórios – art. 441 a 446, CC; garantia contra os vícios do produto – art. 18 e 26, do CDC Lei n° 8.078/90). O vendedor também deve assegurar ao comprador a propriedade da coisa (garantia contra a evicção – arts. 447 a 457, CC). Os vícios aparentes poderão ser reclamados dentro do prazo decadencial de 30 (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis), contados da entrega do produto. Se o vício for oculto o prazo…

pecuniário. Deve ser uma obrigação devedor/credor, porém esta pode ser consubstanciada em um dar (dinheiro ou qualquer bem), um fazer ou um não fazer. Assim sendo, o respeito às limitações dos direitos de vizinhança são obrigações propter rem, pois consistem em obrigações de não fazer do proprietário para respeito a direito de vizinhos. 2. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 285, CC) As modalidades de obrigações decorrem de dois tipos de classificações: básica e especial

renúncia propriamente dita. Na verdade trata-se de uma aceitação com uma imediata transmissão dos bens, havendo a incidência de tributação causa mortis e também inter vivos. Esta hipótese também é chamada de renúncia translativa. A renúncia válida e correta como tal é a abdicativa, isto é, a cessão gratuita, pura e simples, sem indicar quem irá substituí-lo, ficando os bens para quem a lei (sucessão legítima) ou o próprio de cujus determinar (no caso de ter sido nomeado um substituto).…

perca sua eficácia formal. Em outras palavras, formalmente, a lei existe e vige, apesar de na realidade não ser observada por ninguém. Pode-se dizer que tal lei tem eficácia formal, mas não eficácia real ou material. Exceção é feita no que diz respeito à lei temporária, ou seja, aquela lei que já traz em seu texto o prazo de sua vigência. Findo este, automaticamente a lei já estará revogada, não sendo necessário, neste caso, outra lei que a revogue. c) Princípio da…

Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais." Considerando o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL (A) não está sujeita ao poder hierárquico do Ministro das Comunicações. (Resposta correta) (B) não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União. (C) está dispensada de realizar licitações para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei específica ou…

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Direito Civil I – Parte Geral 26 – (Direito Civil I - Parte Geral) – A respeito das regras do domicilio, assinale a opção incorreta: (D ) – O domicilio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo. 27 – (Direito Civil I – Parte Geral) – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com riso de vida: (A) - A tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 28 – (Direito Civil I – Parte Geral) – Leia atentamente as…