MONITOR ESCOLAR

o que não reporta aos Réus a veracidade dos fatos alegados. A Jurisprudência pátria assim entende: PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O QUERELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA QUERELANTE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE INJÚRIA, SE A ACUSAÇÃO NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER PROVA SEGURA DE QUE O QUERELADO TENHA CHAMADO A QUERELANTE DE "RAPARIGA" NO INTERIOR DA ESCOLA NA QUAL ESTUDA O FILHO DO RECORRIDO, COMO AFIRMADO NA QUEIXA-CRIME. NESTE ASPECTO, A ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A AÇÃO EXALTADA DO RECORRIDO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE O RÉU "UTILIZOU A EXPRESSÃO RAPARIGA, MAS NÃO EM DESFAVOR DA QUERELANTE E SIM EM DESFAVOR DA PESSOA QUE CONSTAVA NA FOTO PRESENTE NA FOLHA DE UM FOLDER EM CIMA DA MESA DA QUERELANTE" (F. 105). ADEMAIS, INEXISTIU OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, PORQUANTO NÃO HÁ ATRIBUIÇÃO DE QUALIDADES NEGATIVAS À RECORRENTE PERPETRADAS PELO RECORRIDO. 3. "PENAL - LEI DE IMPRENSA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PARA QUE HAJA…

Visão geral sobre o crime de calúnia Analisa o art. 138 do Código Penal, demonstrando os principais aspectos do crime de calúnia (crime contra a honra). 05/jun/2007 Edilson Pereira de Oliveira Filho eds_filho@hotmail.com Veja o perfil deste autor no DireitoNet Conforme trata o Art. 138 do Código Penal, caluniar é imputar a alguém, um fato concreto, definido como crime, onde o agente tem a consciência da falsidade desta imputação. Segundo esta definição, o crime de calúnia…

Direito Penal III Crimes contra a Honra Principais aspectos ● Conceito de Honra - Integra o direito de personalidade (art.5º, X, CRFB) - “Conjunto de predicados da pessoa que lhe conferem condição social e estima própria” (Magalhães Noronha) ● Espécies de Honra a. Honra objetiva: “ relaciona-se à reputação e à boa fama que o indivíduo desfruta no meio social em que vive” (Rogério Sanches Cunha). b. Honra subjetiva: “ relaciona-se à dignidade e ao decoro pessoal da…

SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU RESOLUÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE VISA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE ÓRGÃO DA PROCURADORIA FEDERAL PARA PROPOR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da…

CRIMES CONTRCarla Elisio dos Santos Acadêmica do 4º ano do Curso de Graduação em Direito CRIMES CONTRA A HONRA O Código Penal Brasileiro determina três tipos de Crimes Contra a Honra, a Calúnia prevista no art. 138, a Difamação prevista no art. 139 e a Injúria prevista no art. 140. Para entendermos cada um destes crimes, primeiramente deve-se ter a noção da palavra Honra, onde podemos conceituá-la como um conjunto de qualidades e princípios que tornam uma pessoa respeitada no…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor QUEIXA CRIME contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, com a idade de 38 (trinta e oito anos), portador do documento de identidade RG nº, CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade - RJ, pelos fatos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O Querelante é funcionário público federal do estado do Rio de Janeiro, quando, ao dia 12 (doze) de janeiro de 2012…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor QUEIXA CRIME contra CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, com a idade de 38 (trinta e oito anos), portador do documento de identidade RG nº, CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade - RJ, pelos fatos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O Querelante é funcionário público federal do estado do Rio de Janeiro, quando, ao dia 12 (doze) de janeiro de 2012…

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção…

SUMÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA…

sabidamente fato definido como crime ou ofendendo a sua fama. Atinente ao prisma subjetivo, a honra se revela com o decoro pessoal e a dignidade da pessoa. Nesta modalidade, só se pode lesá-la via injúria: imputando qualidades negativas ou defeituosas. Exara-se, da breve passagem supra, que: i) caluniar é imputar falsamente fato definido como crime (art. 138, CPB-41); ii) difamar é imputar fato ofensivo a dignidade de outrem (art. 139, CPB-41); iii) e, por fim, injuriar é ofender a…