As Velocidades Do Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI – MG Processo nº:0098706-32.2012.8.13.0625 Autor: Ministério Público de Minas Gerais Réu: EDER TRINDADE DA SILVEIRA EDER TRINDADE DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e procuradores signatários, constituídos e qualificados no instrumento de mandado juntado no processo, com escritório profissional Avenida Sete de Setembro

Preparação Influência do Jusnaturalismo, Iluminismo, Direito Natural Separação do direito, moral e religião Fase Jurídica ou Política Livro “Dei Delitti e Delle Pene” – 1764 (Cesare Bonesana marques de Beccaria) Irresignação do autor com os julgamentos secretos, com a desproporcionalidade das penas Irresignação do autor contra a severidade da pena, a favor da certeza da sanção Símbolo da reação liberal Humanização do Direito Penal e da própria Justiça Criminal Fase…

Duque Júnior – Noturno Fichamento da obra ‘’ A Expansão do Direito Penal’’ de Jesús-Maria Silva Sánchez Introdução O autor chama a atenção para o conceito já muito difundido de ‘’Direito Penal Mínimo’’, que seria o mínimo de ação interventiva punitiva necessária ao Estado. Porém, tal conceito ainda é desprovido de conteúdo, mantendo-se no campo valorativo e da abstração. O denominador comum do Direito Penal Mínimo seria um Direito Penal restritivo, porém há grandes divergências sobre o…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PENAL 1. Diferencie Fato Típico, Tipicidade e Tipo Penal. R.: O Fato típico é o fato advindo do comportamento humano que provoca um resultado contrário ao Direito Penal; Tipo Penal é toda lei penal incriminadora e Tipicidade é um processo de conhecimento que faz a ponte entre a conduta e o tipo, ou seja, enquadra a conduta ao descrito na norma. Se o fato típico se enquadrar no tipo penal dizemos que há tipicidade, caso não trata-se de fato atípico. …

DIREITO PENAL 1 CASO CONCRETO 01 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é

EXCELENTÍSSIMOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Proc. Crime 0010974-57.2013.8.26.0482 CLAUDIO MAIRINK PEREIRA MARCOLINO, residente e domiciliado na Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE, na Rua ANTÔNIO BOSCOLI nº 195, portador da Cédula de Identidade/RG nº 47.104.571, e do CPF nº 393.682.558-06, vem mui respeitosamente, nos autos supra de Ação Penal Pública contra ele movido pela Justiça Pública, representado por sua defensora…

DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o detentor do poder de regulamentar a vida em sociedade. No Brasil a…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JURI DA COMARCA DE... Jerusa, já qualificada nos autos do processo crime nº..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer-se

cidadãos e ao Estado, estão dispensadas em relação ao inimigo. Gunther Jakobs desenvolve este conceito, apresentado aqui e o confrontamos com a prevenção geral positiva da pena, apresentando então exposição do pensamento deste autor. Palavras-Chave: Direito Penal; Inimigo; Cidadão; Prevenção Geral Positiva; Pena. Resumen: El enemigo es el que rompió sus lazos con la sociedad, volviendo a un estado de naturaleza. Estando en este estado, cualquier acción que pueda tomarse en su contra…

§ único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em competição não autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74 (composição dos danos civis), 76 (transação penal) e 88 (representação como condição de procedibilidade) da Lei nº 9.099/95. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a…