As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb Questão 15

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós – Graduação em Educação CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Laura Bianca Caldeira Belo Horizonte 2010 Laura Bianca Caldeira CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Dissertação apresentada ao Programa de Pós – Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de…

pois a Constituição atual reconhecer como dever do Estado o atendimento em creches e Pré-escolas. [...] No contexto da democratização do País, surgiram reivindicações de maior atenção do poder público para a questão da Infânci, entendida como parte da questão familiar, inserida na questão social, surgida em determinado contexto político e econômico. Na oportunidade, Sônia Kramer defendia a ideia de que: “Uma Constituinte que se pretenda democrática deverá, no que se refere à…

LOA-------------------------------------------------------------------- 5 Principais Metas e Receita------------------------------------------------------------ 6 Receitas Correntes --------------------------------------------------------------------- 7 Receita de Capital ---------------------------------------------------------------------- 8 Receita…

_______________________________________________ 25 ____________________________________________________________ 28 2.1. Construindo o conceito de Receitas da Educação 2.2. Investimentos (despesas) públicos na educação _____________________________________________________________ 36 _____________________________________________________________ 36 2.2.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 2.2.2. O Siope e o Fundeb…

Nota Sobre Política Monetária Brasileira ........................................................................ 14 3.8 Setor Externo e Comércio Exterior .......................................................................................... 15 3.9 Mercado de Trabalho .............................................................................................................. 18 3.10 Finanças Públicas…

STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Válido para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME I Manual de Receita Nacional Brasília 2008 É…

Constituição Federal de 1988. O segundo momento faz um histórico do financiamento da educação no Brasil até as principais e atuais fontes de receitas para o financiamento da educação básica no Brasil. Por fim, faz breves considerações quanto a importância fundamental da participação da sociedade no que tange ao financiamento da educação, desde o conhecimento da composição do fundo público até o controle de sua aplicação na educação e avaliação de seus efeitos. Como resultados o estudo…

MANUAL DE RECEITA NACIONAL Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Impresso no Brasil MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS Líscio Fábio de Brasil Camargo Marcus Pereira Aucélio Paulo Fontoura Valle Eduardo Coutinho Guerra Cléber Ubiratan…

Nacional (PSPN), movam uma educação de maior qualida- somada às discussões no âmbito do Fundo de para as crianças e jovens brasileiros. de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sobre o custo anual do aluno para uma educação de maior qualidade, o chamado custo-aluno-qualidade (CAQ), são exemplos claros dessa situa- 8 ção. A vinculação direta com o financia- mento, quando discutimos…

Executivo Municipal : Disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, §1º, II, “a” da CF). Disponham sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e servidores públicos (art. 61, §1º, II, “b” da CF). Disponham sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (Estatuto dos funcionários públicos…