As Crianças Sujeitos De Direitos E Deveres

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Há quatorze (14) anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os Direitos Humanos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou para a história política e social do Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no Brasil que se chamava Código de

ADMINISTRAÇÃO – TURMA “B” KELLY ANNE SILVA SOBRAL TRABALHO DE DIREITO PARA ADMINISTRADORES PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA Professora: Dayara Floresta-PE 17/02/2014 PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE JURIDICA Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo:…

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. CRICIÚMA 2012 2 ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de conclusão no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Marcos Vinícius Almada. CRICIÚMA

relação à consciência universal dos Direitos Humanos e vários órgãos, instituições, pessoas físicas têm desenvolvido trabalhos preocupados em divulgar e garantir esses direitos. No mundo todo possui hoje um conjunto de leis que se referem unicamente a essa questão. No entanto, apesar do interesse intenso pelos direitos humanos, observa-se uma permanente violação deles, revelada por dados que são ainda mais alarmantes, quando se referem aos direitos das crianças. Por exemplo…

Universal dos Direitos da Criança, de significativo e profundo impacto nas atitudes de cada nação diante da infância. Nela, a ONU reafirmava a importância de se garantir a universalidade, objetividade e igualdade na consideração de questões relativas aos direitos da criança. A criança, anteriormente considerada um adulto pequeno e até mesmo objeto de posse de sua família “conquista” um novo olhar, o de sujeito de direitos No Brasil, através da Constituição Federal de 1988, os direitos…

além de direitos, deveres que os adolescentes devem cumprir em caso de cometimento de ato infracional. O adolescente que cometer algum ato infracional deverá ser conduzido ao DOPCAD ou CIA . Será realizado um boletim de ocorrência, e encaminhado ao Ministério Publico – MP , a quem compete a remissão ou representação para a instauração do processo judicial, que verificará e aplicará a medida socioeducativa mais adequada ao caso em questão. As autoridades competentes por resguardar os…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. O código civil brasileiro de 2002 afirma que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Redação esta que foi corrigida do Código civil de 1916, no qual no lugar do termo pessoa, usava-se o termo homem. Porém, com o estabelecimento de igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado, por exprimir um gênero. É importante observar que há dois pontos a considerar: ter direitos e…

RELATOS DE EXPERIÊNCIA Estatuto da Criança e do Adolescente: aprendendo cidadania Silvia Luci de Almeida Dias Mestre em saúde e gestão do trabalho, fisioterapeuta, professora do curso de fisioterapia e do programa de extensão UnivaliMulher: aprendendo e ensinando cidadania – da Universidade do Vale do Itajaí. E-mail: silvyadias@gmail.com Marjorie Sieben Bolsista do programa de extensão Univali-Mulher: ensinando e aprendendo cidadania. Patrícia Cozer Bolsista do programa de extensão…

abandono de crianças, que está presente em um processo histórico, desencadeando assim as mais variadas formas de atos desumanos. Com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente hoje trazem os direitos fundamentais de proteção às crianças e os adolescentes. Ora enfrentando a questão sob o enfoque das dificuldades de um passado, vem a considerar as necessidades das crianças às características de cada momento socioeconômicos e culturais. Sendo a…

Criança e o Adolescente no Brasil: por que o Abismo entre a Lei e a Realidade Leonardo Barros Soares[1] O livro Criança e o Adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a Lei e a Realidade, de autoria da Profª Drª Ângela Pinheiro, é um trabalho de fôlego. Ao longo de mais de 400 páginas, Ângela Pinheiro realiza com esmero um trabalho acurado de desvelamento das Representações Sociais mais recorrentes acerca da criança e…