Pessoas Naturais

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Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade

Introdução

Art. 1o. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

O código civil brasileiro de 2002 afirma que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Redação esta que foi corrigida do Código civil de 1916, no qual no lugar do termo pessoa, usava-se o termo homem. Porém, com o estabelecimento deigualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado, por exprimir um gênero.
É importante observar que há dois pontos a considerar: ter direitos e poder exercê-los pessoalmente.
O artigo 3º, dispõe sobre aqueles que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por razões diversas. Exemplo: a idade, bem como o artigo 4º diz sobre estaincapacidade relativa.
O artigo 5º determina a cessação da menoridade aos dezoito anos completos, quando a pessoa estará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, bem como, no parágrafo único do artigo, que diz sobre as circunstâncias em que poderá cessar a incapacidade relativa dos menores.
Há ainda uma correlação importante com o Código de Processo Civil que nos artigos 7º e 8ºdisciplina a capacidade processual, ressalvando o direito de estar em juízo pelos seus representantes ou assistentes, segundo sejam menores impúberes ou púberes.
Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 8º. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.Desenvolvimento do Estudo

Das Pessoas. Histórico

No direito romano o escravo era tratado como coisa. Era desprovido da faculdade de ser titular de direitos e ocupava, na relação jurídica, a situação de seu objeto, e não de seu sujeito.
O reconhecimento, hoje, dessa qualidade a todo ser humano representa, pois, uma conquista da civilização jurídica. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos dapersonalidade com esse sentido de universalidade ao proclamar, no art. 1º, que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

Das Pessoas. Conceito

No latim, “PER SONARE”, que significa ressoar, fazer eco, tem a mesma origem, pois no teatro romano se usava uma máscara chamada PERSONA, com a mesma finalidade.
Encontramos ainda a expressão no etrusco “PHERSU”, em dois escritosencontrados na Aquiléia, referindo‑se a pessoas mascaradas. A origem seria: “PHERSU” + “ONIS” (máscara), onde “PERSONARE” significa mascarar, e “PERSONA”, a figura mascarada.
Com o tempo a palavra persona designou personagem do ator, e assim, como cada pessoa representava um ou vários papéis na vida, o vocábulo passou a designar o próprio ser humano. O uso do termo pessoa, derivou principalmente doestoicismo grego que considerava o papel desempenhado pelo ser humano neste mundo, conceito que está desta forma ligado ao sentido jurídico.
A Sociologia adotou estes termos, e hoje “status” e “papel” são as posições ou funções da pessoa na sociedade.
Para a Filosofia, no conceito de Boécio: “Pessoa é a substância indivisível de natureza racional”.
É, assim, a substância natural dotada de razão,tem consciência de si mesmo, dotado de bom senso, é capaz de distinguir o verdadeiro e o falso, o bem e o mal. No sentido jurídico, é o ser dotado de direitos e deveres, determinados pela lei.
As pessoas, na ordem jurídica, classificam-se em pessoas naturais/físicas e pessoas jurídicas. No sentido jurídico, pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações ou, simplesmente,sujeito de uma relação jurídica. É o sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

Personalidade Jurídica

A personalidade é a fonte e pressuposto dos direitos subjetivos, destacando-se aqueles considerados fundamentais: liberdade, manter relações sociais, fazer testamento, constituir família, enfim, contratar, dispor, receber, alienar, constituir direitos reais ou obrigações,...
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