Arts 300 A 315 Cp

da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I)  3.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II)  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III)  3.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV)  3.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, p ­ arágrafo…

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…

liberdade provisória, ficando o acusado submetido ao cumprimento de algumas condições) Com a lei 12403/11, a grande novidade é o fim dessa bipolaridade, passando o juiz a dispor de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão (art.319). (12403/11), Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a…

acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP). Temos um novo artigo: o art. 289-A. Trata-se da criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, atualizado, a ser regulamentado (norma programática) e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal banco de…

quanto ao titular do domínio: públicos e particulares... 4.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comer cializados: bens fora do comércio e bem de família............... 275 277 279 281 283 283 284 290 292 294 296 298 300 300 302 302 303 304 305 308 313 10 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 10 18/11/2011 10:57:00 Livro III DOS FATOS JURÍDICOS Título I DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Fato…

Palavras-chave: Constitucionalização. Direito de Família. Direito de Filiação. Igualdade jurídica entre filhos. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ECA Estatuto da criança e do Adolescente CC Código Civil CF Constituição Federal CP Código Penal RTJ Revista do Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇAO...................................................................................... 10 2 HISTÓRICO DA…

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

403/11. Provisional freedom. Preventive detention. Precautionary measures. Bail. LISTA DE ABREVIATURAS CF Constituição Federal CPP Código de Processo Penal CP Código Penal STF Supremo Tribunal Federal CPPM Código de Processo Penal Militar Art. Artigo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 13 2…

REMUNERADA A EX-DETENTOR DE MANDATO ELETIVO.................................................................................................................................. 95 5.7 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DIREÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DEVERÃO SEGUIR O ART. 144 DA CF/88 ........................................................................ 96 5.8 OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NEM PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA…

estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para punir de forma mais gravosa o crime quando o sujeito passivo for…