A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL

ANDRÉ LUIZ MACHADO MOTA A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou demonstrar aspectos legais sobre os direitos do Brasil de explorar o petróleo da camada do pré-sal, com uma analise da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar “Convenção”, feita uma sucinta abordagem da soberania limitada sobre a zona econômica exclusiva – “ZEE”, no que tange o aspecto da passagem inocentes de navios sobre a região do pré-sal, bem como, foi demonstrado a insegurança jurídica da ZEE, ante o cenário dos direitos internacionais e com relação à necessidade do aumento da força bélica, para uma possível proteção contra guerras, ataques terroristas e sem se esquecer do principal, a segurança e resgate em caso de acidentes nos plataformas. Concluiu-se que é necessário reforça a segurança jurídica do pré-sal, aumentando a força bélica do país, criar um novo acordo internacional para estabelecer a soberania sobre a ZEE, e a sua extensão ante possibilidade de se encontrar novas jazidas de petróleo alem das 200 milhas da ZEE. Palavras-chaves: soberania, convenção…

Barão De maúa Cecilia Belarmino Oliveira Santos N°10 São Paulo 2013 Cecilia Belarmino Oliveira Santos N°10 Barão De maúa Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Ensino Médio em 8°ano 7°Serie C da E.E Norberto Alver Rodrigrigues.Orientador: Tânia São Paulo 2013 RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico bem como…

comunicação, redescoberto após sete décadas, tem o título Bemerkungen zu der gegenwärtigen Lage der Theorie des Lichtes (Observações sobre a situação atual da Teoria da Luz). A reprodução integral do manuscrito de Einstein e de uma nova versão para o português, baseada na tradução original realizada por Roberto Marinho de Azevedo, mostra a importância do documento, o único em que o cientista compara suas idéias sobre o fóton (ou quantum de luz) e a teoria que Bohr, Kramers e Slater…

Email: matesusama@hotmail.com Nataly Martins de Almeida Farias RA: 205714 Email: nataly-farias@hotmail.com Orientador (a): Virginia Maria Antunes de Jesus/Estudos Interdisciplinares V “(...), aquela Amazônia onde se opera agora uma seleção natural de energias, e diante da qual o espírito de Humboldt foi empolgado pela visão de um deslumbrante palco, onde mais cedo ou mais tarde se há de concentrar a civilização do globo.”…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Objetivo: Estabelecer um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos e, no que concerne às questões ambientais, estabelecer regras práticas relativas aos padrões ambientais, assim como o cumprimento dos dispositivos que regulamentam a poluição do meio ambiente marinho; promover a utilização eqüitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio…

DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL -DAS REGIÕES POLARES- REGIÃO ÁRTICA REGIÃO ANTÁRTICA ÍNDICE INTRODUÇÃO PAG 3 1. O ÁRTICO PAG 4 2. A ANTÁRTIDA PAG 4 3. OS POLOS PAG 5 4. OS REGIMES AMBIENTAIS PAG 5 4.1. O ÁRTICO E A LEI DO MAR PAG 6 4.2. A ANTÁRTIDA E O PROTOCOLO DE MADRI PAG 7 CONCLUSÃO PAG 9 BIBLIOGRAFIA PAG 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa comparar os regimes normativos de direito ambiental que regulam a Região Ártica e a…

larga escala, conjuntamente, pela Royal Society e pela Real Sociedade Geográfica (RSG), a nova expedição tinha como objectivos a realização de trabalhos científicos e a exploração geográfica em um continente praticamente desconhecido na época. Esta expedição passou a ser a referência de muitos daqueles que se tornariam líderes na Idade Heroica da Exploração da Antártida: Robert Falcon Scott, que liderou a expedição, Ernest Shackleton, Edward Wilson, Frank Wild, Tom Crean e William…

Professor: Silas da Silva Magé 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 4 Características gerais da Antártica............................................... 5 OS INTERESSES NA REGIÃO ANTÁRTICA E O TRATADO ANTÁRTICO.... 6 O INTERESSE estratégicO......................................................................... 7 O INTERESSE…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Page 1 of 134 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Diário da República n.º 238/97 Série I-A, 1.º Suplemento de 14 de Outubro de 1997 Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 SUMÁRIO: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 A Assembleia da República…

(BENS) Sumário. 1. Conceitos. 2. Disp. Legais. 3. Requisitos. 4. Patrimônio. 5. Classificação. DESENVOLVIMENTO 1 – CONCEITOS 1.1– OBJETO DO DIREITO É aquilo sobre o que recai o poder do homem. 1.2 – BENS Bens “são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica”. (Agostinho Alvim). São todas as coisas materiais ou imateriais que podem satisfazer as necessidades vitais e complementares da criatura humana. É uma coisa…