DIREITOS DO MAR

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Page 1 of 134

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Diário da República n.º 238/97
Série I-A, 1.º Suplemento de 14 de Outubro de 1997
Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97
SUMÁRIO:
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo
Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção

Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da
Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de
Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte
XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 e assinado por Portugal em 29 de Julho de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.
Artigo 2.º
São formuladas as seguintes declarações relativamente à Convenção:
1) Portugal reafirma, para efeitos de delimitação do mar territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da legislação interna portuguesa no que respeita ao território continental e aos arquipélagos e ilhas que os integram;
2) Portugal declara que, numa zona de 12 milhas marítimas contígua ao seu mar territorial, tomará as medidas de fiscalização que entenda por necessárias, nos termos do artigo 33.º da presente
Convenção;
3) De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Portugal goza de direitos soberanos e de jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial;
4) Os limites de fronteiras marítimas entre Portugal e os Estados cujas costas lhe sejam opostas ou adjacentes são aqueles