Artigos Científicos Sobre Licitações

verdadeiras e F para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII da CF, as autarquias, sociedade de economia, fundações públicas empresas públicas, também devem realizar licitações. b) (F) O procedimento…

todas as aquisições de bens e contratações serviços feitas pela Administração no exercício de suas funções. A Licitação visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder público. Modalidades de licitações As licitações possuem seis modalidades: Na modalidade Concorrência podem participar todos os interessados que atenderem os requisitos mínimos exigidos no Edital na fase inicial. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores…

LICITAÇÕES PÚBLICAS: UM ENFOQUE NA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESULTADOS Kennedy Dantas Francelino1 Talles da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO Pela da Constituição Federal, todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos. Deste modo, a licitação surge como um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou…

e indireta, somente sendo dispensada em casos específicos ressalvados pela lei, em que não seja possível ou conveniente a concorrência. Essa obrigatoriedade da licitação é imposta pela Constituição Federal de 1988, expressamente estabelecida pelo artigo 37, XXI, in verbis: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Direito administrativo é o ramo do direito público que explora as regras e princípios que adéquam às funções administrativas do Estado. Neste sentido o Direito Constitucional e o Direito administrativo se completam de maneira eficiente e eficaz, visando sempre manter a isonomia no meio administrativo e de seus administrados. Com o intuito de evitar danos a Administração pública, a lei…

acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, esta Lei, em seus 126 artigos, deve zelar pela melhor forma da utilização dos recursos públicos para o bem comum. Entre as características mais importantes quanto ao processo licitatório estão suas modalidades, são estas que definem como serão executadas as ações de seleção, busca e contratação de um determinado negócio entre entes públicos e prestadores de serviços ou fornecedores de produtos. Para tanto, é previsto no artigo…

INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente trabalho tem como tema a licitação na modalidade de pregão, que é uma das modalidades entre as outras, que são Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão, disciplinadas na Lei de Licitações 8.666/93, e a Consulta que além de modalidade de licitação é regida pela Lei 9.472/97. O pregão foi instituído pela lei nº 10.520/2002, como uma nova modalidade de licitação, sendo que é válida e legal em todas as esferas da…

pregão. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica. Inicialmente, traçou-se um hiistórico das licitações no Brasil com base na legislação existente, depois foram apresentadas as modalidades licitatórias e em seguida foi abordado o pregão e suas características. Na sequência foram relatadas as vantagens e desvantagens da utilização do pregão, sendo realizadas considerações sobre a utilização do pregão e finalizando concluiu-se qual o melhor posicionamento quanto ao uso do pregão.

da Lei n 8.666/93: a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação. b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor. d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor. e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o…