Artigos Cientificos Sobre Justa Causa

à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (Artigos 3 ao 19). Direitos Políticos: liberdade de associação para fins políticos; direito de participar do governo; direito de votar e ser votado (Artigos 20 e 21). Direitos Econômicos: direito ao trabalho; à proteção contra o desemprego; à remuneração justa, que assegure uma vida digna, à organização sindical; e direito à jornada de trabalho limitada (Artigos 23 e 24). Direitos Sociais: direito à alimentação; à…

dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente política ou a um órgão de representação popular.” Fontes do Direito Direta: Costume Lei Indireta: Doutrina Jurisprudência Da Lei A Constituição Federal no artigo 59 que o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Código de Ética e Deontologia da Terapia…

2011 Resumo: Por meio deste artigo os autores pretendem expor a função da psicologia jurídica, citar algumas de seus ramos e suas aplicações no campo do Direito. Também são apresentadas neste trabalho as funções de um psicólogo que trabalha na área jurídica, é feito também neste e artigo um breve histórico sobre a Psicologia Jurídica para que possamos entender como se deu início a essa prática psicológica. Todo o material exposto é baseado em outros artigos científicos de temas…

exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Código de Ética e Deontologia da Terapia…

DESENVOLVIMENTO Com base no artigo publicado pela ISTOÉ em sua Edição Nº 2265 de 12.04.2013 – 20:40, atualizado em 03.08.13 – 18:08, Começou a Onda de Demissões, com a promulgação da chamada PEC das domésticas, patrões e funcionários ainda estão por entender o que mudou, se é melhor demitir e contratar diarista ou manter o funcionário antigo e de

no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Código de Ética e Deontologia da Terapia…

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ANÁLISE DOS ARTIGOS 125 A 198 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JANEIRO/2013 Do artigo 125 ao 138 do código de processo civil, vem tratando da pessoa do juiz. Neles podemos observar deveres, poderes e responsabilidade do magistrado, assim como alguns impedimentos. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

As cessações do contrato de trabalho por decisão do empregador podem ser por dispensa arbitrária; divisão; cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa causa, dispensa do empregado com justa causa. Nas dispensas com justa causa adotam-se três sistemas sendo eles o genérico, o taxativo e o misto. Existe ainda a cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado que pode ser um pedido de demissão ou uma rescisão indireta