Artigo Sobre Condomínio

tem sido objeto de discussão, na seara jurídica, o fato de se poder acolher animais em condomínios. Convenções de Condomínio tem constantemente proibido a existência de animais domésticos, sob o argumento de que esses seres podem causar transtorno na convivência. É sabido que a vida em sociedade deve ser pautada pela razoabilidade, devendo estes requisitos serem utilizados também na convivência em Condomínios no que concerne ao fato de possuir animais de estimação. Além da tese…

Jurista Português 2 O CONDOMÍNIO E suas Leis. 4ª Edição Revisada Aos meus pais, Juca Pinto e D. Filhinha, pelo exemplo dos Direitos Sociais no exercício da cidadania. Homenagem também ao Professor Caio Mário da Silva Pereira, autor da Lei 4.591/64, aprovada sem emendas pelo Congresso W. A. Pinto O CONDOMÍNIO e suas Leis 4ª Edição Revisada Edições Brasileiras DO MESMO AUTOR Coleção Legislação Brasileira/Edições brasileiras/1993: O Condomínio e suas…

CONDOMÍNIO EM GERAL E ORDINÁRIO Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características do condomínio geral e ordinário, tais como suas classificações, formas, administração e os direitos e deveres dos condôminos. Este trabalho tem caráter exploratório, e fora realizado por meio de revisão da literatura nacional, utilizando-se os bancos de dados Jus Brasil, Jus Navigandi, Doutrina e Legislação Brasileira, abordando o tema central: Condomínio Geral e…

Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO Art.1º - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente…

Estudo sobre Condomínios Fechados O que são Condomínios Fechados Os condomínios fechados são uma forma de desenvolvimento imobiliário ou de comunidades residenciais em que o acesso de pessoas e de veículos é restrito. São normalmente caracterizados por serem compostos de poucas ruas ou edifícios residenciais, murados e munidos de amenidades. Nos anos mais recentes, vem aumentando significativamente a presença dos condomínios horizontais fechados na paisagem urbana. São crescentes as…

qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO ORDINÁRIA em trâmite neste Juízo, venia rogata, com a respeitável sentença prolatada por este Juízo, que culminou por julgar improcedentes os seus pedidos, vem respeitosamente, no prazo legal e nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor recurso de A P E L A Ç Ã O, consubstanciando a evocatio nas razões de fato e de direito lançadas na peça anexa, e requerendo sua juntada, processamento e remessa ao Tribunal de…

alugar apartamento para república de estudantes "No caso em tela, o argumento utilizado pelo condomínio para prevalecer a validade da convenção é a de que os estudantes perturbavam o sossego dos demais moradores, acostando aos autos, diversas reclamações registradas em livro próprio do condomínio." Fonte | TJPR - Quarta Feira, 24 de Agosto de 2011 Indique | Comente (2) | Envie seu artigo | A 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por…

turno, foi dito que na qualidade de proprietários de unidades de um Empreendimento Comercial situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 3180 – Barra da Tijuca/RJ – CEP.: 22.775-040, haviam ajustado e estabelecido a presente Convenção de Condomínio, a que se sujeitavam e se submeteram. CAPÍTULO I - Das partes de propriedade de uso comum e das partes de propriedade exclusivas: Clausula Primeira: O empreendimento situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 3180 – Barra…

REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I – DAS NORMAS REGULAMENTARES Artigo 1º - Este Regimento Interno é parte integrante da Convenção do Condomínio , sendo devidamente aceito por todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, cumprir as disposições deste Regimento. I - No caso de locação das unidades autônomas, os condôminos e seus familiares transferem…

LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS 5 CONDOMÍNIO 5 REPRESENTAÇÕES E ATRIBUIÇÕES 7 CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO 17 PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PAGAMENTOS À ADMINISTRADORA 18 LEGISLAÇÃO, IMPOSTOS E TAXAS 35 UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS MP (MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL) E PRAZOS PARA REMESSA A PROTEL DAS INFORMAÇÕES 37 CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES DE FUNCIONÁRIOS 8 REGULAMENTO INTERNO 8 MEMBROS DO CONSELHO FISCAL / CONSULTIVO 9 ASSEMBLEIAS 13 RECEITAS E DESPESAS DO CONDOMÍNIO 14…