Artigo Sobre Condomínio

DIREITO CIVIL V MATERIAL DE APOIO 9 Condomínio Artigos 1314 a 1330, CC. Condomínio voluntário No condomínio voluntário existe uma pluralidade(dois ou mais) de proprietários com direito a uma parte ideal sobre a coisa. Não há necessidade do exercício simultâneo do direito por todos os condôminos, bastando um deles. O bem sob condomínio pode ser juridicamente divisível ou indivisível, pois o que se considera é a pluralidade de pessoas como titulares do domínio. Cada condômino é titular de…

impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Fica claro que o interesse coletivo inerente ao condomínio prevalece sobre o direito da propriedade individual, como a boa convivência e a conciliação dos interesses desses proprietários. Existe também o dever jurídico que cada proprietário tem para com o outro, são os deveres de vizinhança, ou…

URGENTE CONDOMÍNIO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido na Avenida xxxxxx, S/N, lote xxx, Conjunto Residencial xxxxxx, xxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, Manaus - Amazonas, representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, profissao, portadora da Carteira de Identidade n.º sssssssssssssssss SSP/AM e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxx, xxxxxxxxxxxx, apto xxxxxx, xxxxxx, Condomínio…

6. OS ABRIGOS PARA VEÍCULOS (Garagens)No §1º, do citado artigo 1.331, do CC, preconiza-se que "as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários." Garagens, pois, seria o termo mais acertado ao que grafamos acima. Questões de…

CONDOMÍNIO Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre…

Tornar a terra produtiva (agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, etc.). Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posse por mais de cinco anos ininterruptos com animus domini. Usucapião urbano, ou especial urbano – pró-mísero. Artigo 183 da CF, 1240 CC e art. 9 da lei 10257/01 (estatuto da cidade). Área urbana não superior a 250 m2. Posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos sem oposição. Posse com animus domini. O imóvel deverá ser utilizado para…

8 INTRODUÇÃO Pretende-se, ao longo desta pesquisa, discutir sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº

Tribunal de Justiça, no território do respectivo Estado, o Supremo Tribunal Federal, sobre o território da República e os Tribunais Regionais Federais, no território das respectivas regiões. Nos casos em que a competência fixa-se pelo domicílio do réu (CPC, art. 94), com as exceções que a lei prevê, configura-se a competência territorial geral. E nos casos em que ela se determina pela situação da coisa sobre que versa a lide (CPC, art. 95), ou mesmo em razão dos fatos (CPC, art.…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL IRMÃOS PICKLER (DE ACORDO COM A LEI nO 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 – ARTIGO 9O E SEUS PARÁGRAFOS) , COMO NA FORMA ABAIXO SE DECLARA: Pelo presente Instrumento Particular de Instituição e Convenção de Condomínio do EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL IRMÃOS PICKLER, IRMÃOS PICKLER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, firma com sede na Rua Presidente Vargas, nO 394 centro de grão para-sc, inscrita

CONDOMÍNIO EDILICIO Acadêmicos Professor-Tutor Externo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (Código da Turma) – Prática do Módulo I dd/mm/aa RESUMO O objetivo desta pesquisa é estudarmos como institui o condomínio edilício qual se originou na procura por moradia e no aumento da população urbana Sua estrutura é predial, onde diversos proprietários dividem áreas em comum e possuído áreas privadas também. Devido a esse processo ocorreram muitos…