Condominio

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CONDOMÍNIO EM GERAL E ORDINÁRIO

Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características do condomínio geral e ordinário, tais como suas classificações, formas, administração e os direitos e deveres dos condôminos. Este trabalho tem caráter exploratório, e fora realizado por meio de revisão da literatura nacional, utilizando-se os bancos de dados Jus Brasil, JusNavigandi, Doutrina e Legislação Brasileira, abordando o tema central: Condomínio Geral e Ordinário.
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Palavras-chave
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CONDOMÍNIO; GERAL; ORDINÁRIO
Introdução
No Brasil, a primeira notícia sobre a propriedade privada compartilhada, sob dependência da legislação portuguesa, constam das OrdenaçõesFilipinas. O primeiro passo no sentido de regular o assunto, se deu ante a edição do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, que dispunha sobre a "alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares". Foi modificado pelo Decreto-lei nº 5.234, de 08 de fevereiro de 1943, e pela Lei nº 285, de 05 de junho de 1948. A redação do texto legal inicial, todavia, era insatisfatória, pois aincidência legal era limitativa ao número de pavimentos dos edifícios, ao tipo de construção, etc.
Em 1964, sob a autoria de Caio Mario da Silva Pereira, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro desse mesmo ano, que veio a regulamentar a modalidade de propriedade horizontal, já que o código de 1916 não abordava o tema, de sorte que os primeiros prédios regiam-se pelos usos e costumes,e pelas disposições análogas do condomínio tradicional.
Existem vários conceitos para Condomínio, entre eles citam-se o de Caio Mário M. S. Pereira, onde condomínio é "quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes"; o de Maria Helena Diniz Diniz (Diniz, 2008: 20) “Determinado direito pode pertencer avários indivíduos ao mesmo tempo, caso em que se configura a comunhão. Se recair tal comunhão sobre um direito de propriedade tem-se,(...) o condomínio ou compropriedade”.
Aos proprietários da coisa em comum dá-se o nome de condômino e a cada um destes será atribuída uma parcela, uma fração ou uma quota ideal da parte que lhe couber sobre o objeto comum, podendo, todos, usufruir, dispor ereivindicar ao que for compatível com a indivisão. Objetivamente, o condomínio é sinônimo de indivisão, compropriedade ou comunhão e todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto.
A natureza jurídica do condomínio é alvo de discussões doutrinárias quegeraram várias teorias para explicar o seu conteúdo jurídico. Sendo destas, duas mais relevantes apresentadas por Maria Helena Diniz (Diniz, 2008: 205):
Teoria da propriedade integral ou total – o condomínio é visto como um só direito, de maneira que cada condômino tem direito à propriedade sobre toda a coisa, sendo que o exercício desse direito é limitado pelos diretos dos demais consortes.Essa é a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro.
Teoria das propriedades plúrimas parciais – cada condômino só é dono de sua parte ideal, havendo no condomínio diversas propriedades intelectualmente parciais.
Na jurisprudência cita-se o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que
"o Código Civil Brasileiro, tomando partido entre correntes tão diversas e tão embaraçosas, aceitou a teoriada subsistência, em cada condômino, da propriedade sobre toda a coisa, delimitada naturalmente pelos iguais direitos dos demais consortes; entre todos se distribui a utilidade econômica da coisa; o direito de cada condômino, em face de terceiros abrange a totalidade dos poderes imanentes ao direito de propriedade; mas, entre os próprios condôminos, o direito de cada um é limitado pelo de...
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