Processo constitucional

a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenc¸a~o da prisa~o nos casos de crimes inafianc¸a´veis. Diante da ilegalidade da manutenc¸a~o da prisa~o por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetrac¸a~o de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposic¸a~o do art. 102, I, ?b? e ?d?, da CRFB. Gabarito questão objetiva: Letra B AULA 2 Questão específica do 40º EXAME DA OAB O extraditando devera´ requerer o relaxamento da sua prisa~o administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o STF. Assim dispo~e o art. 5.o da Constituic¸a~o Federal a respeito: (...) ?LXV ? a prisa~o ilegal sera´ imediatamente relaxada pela autoridade judicia´ria; LXVIII ? conceder-se-a´ habeas-corpus sempre que algue´m sofrer ou se achar ameac¸ado de sofrer viole^ncia ou coac¸a~o em sua liberdade de locomoc¸a~o, por ilegalidade ou abuso de poder; A alegac¸a~o de me´rito a ser utilizada sera´ a de que na~o se pode extraditar brasileiro naturalizado por crime comum praticado apo´s a naturalizac¸a~o. Ainda conforme o mesmo artigo da Constituic¸a~o Federal: (...) ?LI ? nenhum brasileiro sera´ extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizac¸a~o, ou de comprovado envolvimento em tra´fico ili´cito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII ? na~o sera´ concedida extradic¸a~o de estrangeiro por crime poli´tico ou de opinia~o; O pedido de extradic¸a~o…

Keywords : sexual abuse , child , adolescent . SIGLAS DCA- Departamento da Criança e do adolescente. UNICEF- Fundo das Nações Unidas para a Infância. ECA- Estatuto da Criança e do adolescente. CECOVI – Centro de Combate à Violência Infantil. CREAS- Centro de referencia especializados de assistência social. CONANDA- Conselho nacional dos direitos das crianças e do adolescente. CEDCA- O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do…

Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem - Erin Brockovich UNICID 2008 Sumário 1. Resumo do Filme 1.2. Entrevista de Erin Brockovich à revista Veja 2. Introdução 3. Comentários sobre a questão ambiental levantada no filme 4. Responsabilidade civil pelos danos causados as pessoas 5. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 6. O crime ambiental 7. Analise do caso a luz da legislação ambiental e constitucional brasileira 8. Conclusão 9.…

Dedicatória PRIMEIRA PARTE I - Na casa paterna II - Anos de aprendizado e de sofrimento em Viena III - Reflexões gerais sobre a política da época de minha estadia em Viena IV - Munique V - A Guerra Mundial VI - A propaganda da guerra VII - A Revolução VIII - Começo de minha atividade política IX - O Partido Trabalhista Alemão X - Causas primárias do colapso XI - Povo e raça XII - O primeiro período de desenvolvimento do Partido Nacional…

Aula do dia 12/08/2014 TIPO PENAL O tipo penal tem dois preceitos artigo 121 caput CPP. Primário: conduta (criminosa) Secundário: Sanção (pena ) máxima de 20 anos e mínima de 06 anos. São circunstâncias que podem influenciar no cálculo da pena e que, eventualmente, altera a caracterização da infração de menor potencial ofensivo: Qualificadora e tipos privilegiados - pena 20 anos cai para 30 anos -pena 06 anos vai para 4 anos Isto porque, podem alterar a…

2013 TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena.…

Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, UNESCO, 2006. ISBN 85-98171-70-0 244 p. - (Coleção Educação para Todos; v. 26) 1. Educação Ambiental – Brasil. 2. Filosofia. 3. Diversidade. 4. Políticas educacionais – Brasil. I. UNESCO. II. Brasil. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. III. Título. CDU 37:577.4 Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele…

fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. AVALIAÇÃO Sugestão de…

Para começar, muito embora este “ritual”, esta tradição do consumo de chá esteja associada aos bitânicos, na verdade a história do chá remonta à antiguidade no território chinês. Entre muitas lendas que narram o “surgimento” desta bebida, a mais famosa relata que suas raízes provém de 5000 anos atrás, ao governo do Imperador Sheng Nong ( Ou Nung, dependendo da fonte), popularmente conhecido como o Curandeiro Divino. Tentando solucionar a constante incidência de…

Microfísica do Poder Michel Foucault Organização , introdução e Revisão Técnica de Roberto Machado SABOTAGEM www.sabotagem.cjb.net Índice I Verdade e poder 4 II Nietzsche, a genealogia do poder 12 III Sobre a justiça popular 23 IV Os intelectuais e o poder 41 V O nascimento da medicina social 46 VI O nascimento do hospital 57 VII A casa dos loucos 65 VIII Sobre a prisão 73 IX Poder−corpo …