Artigo De Opinião Sobre Crime

antecipadamente escritos decidem em sã consciência e juramentados, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. Se existir continência ou conexão entre este com outros de competência originária de juiz singular, prevalecerá a competência do júri (artigo 78, I, CPP). No direito, é um conjunto de cidadãos escolhido por sorteio, que servem como juízes de fato no julgamento de um crime. Também se pode referir a qualquer agrupamento de…

Direitos Autorais (doravante LDA), foi concebida após progressiva evolução normativa para melhor resguardar todos os aspectos presentes nas questões relativas às obras intelectuais. Neste momento inicial, é importante ressaltar que a LDA informa em seu artigo 7º que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, acrescentando ainda no inciso I da…

Bibliográficas 07 1 Tema A presente pesquisa discorre sobre a reabilitação no direito brasileiro. De acordo com Masson (2009, p. 880) a origem histórica da reabilitação criminal surgiu no Direito Romano, através da restitutio in integrum meio pelo qual os soberanos perdoavam a pena e restabeleciam os direitos patrimoniais e morais do condenado. No Brasil, a reabilitação apareceu no Código Penal de 1890, no artigo 86 e era motivo de extinção da punibilidade. A…

maioridade penal devido a crimes diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal. Calorosos discursos são travados em busca de um consenso, pois há contrapontos para quem é a favor assim como para quem é contra. O presente…

famoso até hoje pela severidade de suas leis (a maioria determinava a Pena de Morte – ele não tinha proporção, desde um crime simples e até mesmo uma opinião – Pena de Morte – Lei Draconiana = lei severa, austera e dura). De Drácon herdamos as seguintes listas: 1. Lista Draconiana dos maus pagadores “caloteiros”, nossa lista SPC / SERASA. 2. Lista dos Culpados por delitos ou crimes em Atenas, para que ficasse registrado para sempre. Nosso Rol dos Culpados – CP / CPP Art. 91 Sólon (590…

e, desta forma, nos transmitem ideias. Isso pode ocorrer através dos gêneros de opinião (que em casos mais extremos podem dar lugar a “mídia ideológica” ligados a certos grupos políticos, religiosos, etc.) ou mediante outros que misturam narração expositiva e descritiva com juízo de valor (conhecido com mídia de explicação). Os meios de comunicação, por conseguinte, permitem a informação e a formação da opinião publica. Assumindo a função de foros de exposição e debates dos…

no Brasil, devido ao aumento do índice de crimes cometidos por menores de 18 anos. A Constituição Federal diz expressamente, no art. 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Isso significa que, de 1988 para os dias atuais, a inimputabilidade do menor de dezoito anos não é estabelecida por lei, mas pela Constituição, que é a Lei Maior, e nenhuma lei poderá alterá-la. Para saber a opinião popular acerca do tema “Maioridade Penal”,

Rui Barbosa Introdução A presente atividade visa apresentar uma breve explanação sobre o estatuto do congressista. O estatuto do congressista é norma constitucional prevista nos artigos 53 a 56 da CF/88 devemos entendê-lo como um conjunto de normas que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional prevendo, portanto suas prerrogativas, direitos, deveres e incompatibilidades

DIREITO PENAL IV AMANDA ALVES DOS SANTOS MARIANNE MAIA DA SILVA BARBOSA ANÁLISE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO JOINVILLE 2014 1 INTRODUÇÃO O crime previsto no artigo 302 do Código Penal Brasileiro, Falsificação de Atestado Médico, está previsto no Capítulo III do Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, onde estão definidos os crimes que atentam contra a Fé Pública. Como afirma Masson (2014, p. 423) “A fé…

direito penal, a mídia divulga e acompanha crimes dos mais diversos, dando especial atenção àqueles que chocam e que podem ser facilmente vendidos como matéria de grande repercussão e comoção. Neste aspecto, a atuação midiática sensacionalista e apelativa pode influenciar decisões jurídicas como as do Tribunal do Júri. O trabalho em questão busca avaliar como a mídia influencia decisões deste Tribunal Popular ao noticiar de forma parcial crimes dolosos contra a vida,…