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República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente. Art. 1º-A Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade de prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados. * Artigo, caput, acrescido pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23/08/2001 . Parágrafo único. A CTNBio exercerá suas competências, acompanhando o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na engenharia genética,…

levantados alguns pontos que ainda não possuem um resultado científico conclusivo. Conheça alguns prós e contras sobre as culturas transgênicas: A favor - Pelo que se conhece até aqui, a favor dos transgênicos, pesa a melhor adaptação às mais diferentes características de solo e variação de temperaturas. Ou seja, as culturas geneticamente modificadas são mais resistentes que as tradicionais. Como resultado, a agricultura poderia aumentar a produção a custos menores. Contra - Ainda sem…

-Dez./2009 BREVE ANÁLISE SOBRE BIOÉTICA E BIODIREITO Narladiene de Oliveira Viana1 1 Mestranda em Ciências Jurídicas/ Direitos Humanos pela UFPB, Especialista em Ordem Jurídica, Cidadania e Ministério Público pela FESMIP/PB, Advogada, Graduação em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa. 2 Mestrando em Ciências Jurídicas/Direito Econômico pela UFPB, Especialista em Ordem Jurídica, Cidadania e Ministério Público pela FESMIP/PB, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário…

BIOSSEGURANÇA EM ENFERMAGEM: UMA REVISÃO REGIONAL MATEUS NOGUEIRA DA SILVA ROCHA 1 2 MARCELO MARTINS RESUMO A produção científica em enfermagem sobre o tema biossegurança vem crescendo devido a sua relevância e aplicação na prática diária profissional. Assim o objetivo do presente estudo é analisar os estudos de enfermagem em biossegurança publicados segundo o modelo de publicação cooperativo de periódicos científicos na internet gratuitos, desenvolvido para responder às…

PATRIMÔNIO GENÉTICO SOB A ÓTICA CRIMINAL A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) menciona a utilização de embriões? Clonagem humana constitui crime no ordenamento penal brasileiro? QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE OU PROBLEMA A intimidade genética ao ser afrontada gera dano ao ser humano, havendo o dever de reparar? Há ofensa aos direitos da liberdade científica e a dignidade da pessoa humana na lei de biossegurança (Lei 11.105/05) em face à Constituição Federal Brasileira? O…

Aplicabilidade da Biossegurança e Bioética nos Avanços Biotecnológicos Introdução A História da Bioética - sua meta para com a vida e o meio ambiente O termo: “bioética” surgiu em 1971 com a obra “Bioethics: bridge to the future”, escrita pelo oncologista norte-americano Van Rensselaer Potter, cuja preocupação primeira era buscar uma saída para o progressivo desequilíbrio criado pelo homem na natureza. Oito anos mais tarde, Tom L. Beauchamp e James F. Childress publicaram juntos…

LEI DE BIOSSEGURANÇA 11105, 24 DE MARÇO DE 2005 REVOGAM-SE Lei 8.974 de 5 de Janeiro de 1995  Medida provisória 2.191-9 de 23 de agosto de 2001  Lei 10.814 de 15 de dezembro de 2003 – arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16.  CAPÍTULO 1 Disposições preliminares e gerais Definições Responsabilidades Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. ARTIGO 1 Parágrafo 1 -…

ANÁLISE DE ARTIGO CIENTÍFICO Disciplina: Bioética e Biossegurança Farmácia 2013/1 A partir do artigo, elabore um resumo de 25 a 40 linhas e faça também uma análise crítica do artigo e do tema trabalhado. ROTEIRO Título: Biossegurança em laboratório clínico. Uma avaliação do conhecimento dos profissionais a respeito das normas de precauções universais. Autores: Márcia Andréa Marques, Marco Antonio Costa, Monica Tereza Suldofski, Gislaine Franco de…

organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…