Servidão de Passagem

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as partes, ao passo que a passagem forçada é restrição involuntária, infligida pela lei, dizendo respeito à falta de saída de um prédio para a via pública, exigindo-se, portanto, o encravamento do prédio dominante. Palavras-chave: Direito real. Direito de vizinhança. Servidão de trânsito. Passagem forçada. 1 INTRODUÇÃO Versa este artigo sobre as dessemelhanças entre servidão de trânsito e passagem forçada. Ao contrário desta, cuja constituição é compulsória ao prédio vizinho, aquela geralmente se origina de um acordo de vontades e traduz direito real de gozo sobre coisa alheia, passível de usucapião, inclusive. 1 Aluna do Módulo III da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Advogada. Bacharela no curso de Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Especialista em Direito Público, Convênio FURB/FFM/AMC/ESMESC. E-mail: marceli.ss@terra.com.br REVISTA DA ESMESC, v. 17, n. 23, 2010 348 | MARCÉLI DA SILVA SERAFIM A…

temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, turístico,…

XV COBREAP – CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS – IBAPE/SP - 2009 TRABALHO DE AVALIAÇÃO Resumo Este artigo tem como objetivo apresentar uma análise da avaliação de áreas de imóveis gravadas por Servidão Administrativa. O projeto será desenvolvido por meio de técnicas próprias das metodologias apresentadas nas normas da ABNT, visando contemplar as perspectivas do trabalho do profissional da engenharia de avaliações e o direito de proprietários e arrendatários da…

UNIVERSIDADE PAULISTA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA TOFOLI DA SILVA PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONCEITOS E DIFERENÇAS ENTRE OS INSTITUTOS OLIMPIA - SP 2013. 2 UNIVERSIDADE PAULISTA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA TOFOLI DA SILVA …

pedido formulado na inicial se restringe à extinção do condomínio, venda judicial do imóvel e divisão do lucro desta, não pretendendo os autores a divisão do imóvel mantido em condomínio. 2. Lote rural objeto do litígio com fração mínima de parcelamento de dois hectares e módulo fiscal de 20,000ha. Considerando que cada casal autor possui pouco mais de dois hectares, é possível a divisão do imóvel. Inteligência artigo 87, do Código Civil. 3. Pedido de extinção do condomínio e venda…

supressiva. A primeira caracteriza-se por não haver perda da propriedade; no segundo grupo, ocorrerá perda da propriedade. As intervenções brandas / restritivas se subdividem em: - Limitação administrativa; Servidão administrativa; Ocupação temporária; Tombamento; Requisição administrativa. As intervenções drásticas, por sua vez, subdividem-se em: - Desapropriação; Requisição administrativa (quando não há possibilidade de devolução do que foi requisitado). 1.…

SERVIDÕES APARENTES E NÃO APARENTES VISIBLE EASEMENT AND INVISIBLE EASEMENT Mariana Simões Poubel Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Sumário: 1. Introdução: Considerações sobre os Direitos Reais; 2. Direito Real de Gozo; 3. Servidões Prediais; 4. Servidões Aparentes e Não aparentes; 4.1. Servidões Aparentes; 4.2. Servidões Não Aparentes; 4.3. Relevância da Distinção; 5. Usucapião na Servidão; 5.1. Modos de Constituição da Servidão; 5.2. Aquisição da…

Constituição Federal, exaurido em seu artigo 5º, XXV prevê a ocupação temporária em caso de perigo público iminente, mediante indenização posterior, se houver dano. A ocupação temporária, segundo a doutrina, aplicava-se somente para guarda de equipamentos e materiais para realização de obras públicas, mas hoje admite-se vários objetos para a ocupação temporária. 3.3 Tombamento É a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, turístico,…

02 Definição de propriedade..............................................................................................02 Função social.................................................................................................................03 Meios de intervenção na propriedade............................................................................04…

Proteção jurídica Ação confessória, que tem por fim afirmar a existência da servidão, quando negada ou contestada. Na maioria dos casos, a impugnação promana do dono do prédio gravado. Mas pode ela advir igualmente, em caráter excepcional, de simples possuidor, ou de terceiro, sem posse nem domínio. Ação negatória, que outorga ao dono de prédio serviente, para defender seus direitos contra aquele, que, sem título pretende ter servidão sobre o imóvel, ou, então, almeja ampliar direitos…