Direito administrativo

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Assuntos Tratados
1º Horário
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Intervenções brandas: Limitações administrativas; Servidões
Ocupação temporária; Tombamento; Requisições administrativas

administrativas;

2º Horário
Intervenções brandas (Continuação): Requisições administrativas
Intervenções drásticas
Desapropriação: Quem pode legislar sobre desapropriação; Quem pode desapropriar;Objeto da desapropriação
1º HORÁRIO
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Introdução
A supremacia do interesse público e o princípio da função social da propriedade são fundamentos
da intervenção estatal na propriedade. Entretanto, é preciso esclarecer que a intervenção do
Estado não se limita à propriedade imóvel; tudo o que tem valoração econômica pode sofrer
restrições, como os bensimateriais.
O art. 5º, XXII, XIII e XIV, da CF/88 trata, respectivamente, sobre direito de propriedade, função
social desta e desapropriação, a qual coíbe o não atendimento à função social.
O conceito de função social da propriedade rural consta no art. 186, CR/88. Desse dispositivo,
infere-se que a função social da propriedade se baseia no tríplice aspecto; econômico, ambiental
e social. E taisrequisitos aplicam-se também à função social da propriedade urbana. Um conceito
formal de função social da propriedade urbana encontra-se no Plano Diretor, segundo determina o
art. 182, CR/88.
Há duas espécies de intervenções do Estado na propriedade: intervenção branda ou restritiva e
intervenção drástica ou supressiva. A primeira caracteriza-se por não haver perda da propriedade;
no segundogrupo, ocorrerá perda da propriedade.
As intervenções brandas / restritivas se subdividem em:
-

Limitação administrativa;
Servidão administrativa;
Ocupação temporária;
Tombamento;
Requisição administrativa.

As intervenções drásticas, por sua vez, subdividem-se em:
-

Desapropriação;
Requisição administrativa (quando não há possibilidade de devolução do que foi requisitado).

1.Intervenções brandas / restritivas:

1

Não há perda da propriedade; somente ocorre uma restrição a esse direito.
Obs.: Ao se estudar todas as modalidades de intervenções, serão respondidos os seguintes
questionamentos, a fim de distingui-las:
-

Sujeito ativo da intervenção: quem é competente para legislar, criando tais modalidades de
intervenção;
Sujeito passivo da intervenção: é quemsofre a intervenção; pode ser sujeito determinado ou
indeterminado;
Objeto da intervenção: o que (ou quem) pode sofre intervenção;
Forma: instrumento normativo disciplinador.

Indenização: nas intervenções brandas, em regra, não há indenização, já que não ocorre a perda
da propriedade. Excepcionalmente, haverá ressarcimento ao proprietário, caso o prejuízo seja
comprovado; por exemplo, aservidão administrativa é a modalidade de intervenção branda que
mais dá ensejo à indenização. Ainda, nesse tópico, analisa-se a responsabilidade do Estado por
atos lícitos: em virtude de ter dado causa a prejuízos individualizados, Poder Público será
responsabilizado.
1.1. Limitação administrativa
É uma determinação de caráter geral, através da qual o Estado tenta condicionar a propriedade
aoatendimento de sua função social. Nessa modalidade, existe um proprietário, possuidor do
direito de construir; todavia, o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico limitam tais construções. A
base para o estudo das limitações administrativas é a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
A) Sujeito ativo
Conforme dispõem os artigos 24, I, 30, I e II, da CR/88, todos os entes da Federação possuemcompetência concorrente para legislar sobre Direito Urbanístico; conseqüentemente, são
competentes para criar limitações administrativas.
B) Sujeito passivo
Nas limitações, o sujeito passivo é indeterminado, já que essa modalidade de intervenção é criada
por lei, a qual é geral e abstrata. Quando se fala que as limitações atingem sujeitos
indeterminados, significa que elas afetam um grupo...
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