CRIMES HEDIONDOS: ASPECTOS E PROGRESSÃO DE REGIME

contida no artigo 5º1, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988 (RAMOS, 1991, p. 39). A Lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu unicamente disposições penais acerca dos crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro, cuja autoria foi do Ilustre Senador Odacir Soares. O Projeto, em seu art. 1º, trazia algumas alterações na redação dos seguintes dispositivos penais: arts. 75, 83, 107, 109, 148 e 159 estes, por sua vez, oriundos do Código Penal, agregando a estes, penas mais severas. Em seu art. 2º, o projeto alterava o art. 594 do Código de Processo Penal, acrescentando o parágrafo único, com a finalidade de restringir o condenado de apelar em liberdade. Já o art. 3º previa que para quaisquer penas previstas nos artigos anteriores, o cumprimento seria integralmente em regime fechado, impossibilitando cumprir a pena sob o regime progressivo. (MONTEIRO, 1991, p. 6). Cita ainda o autor, que “também era defesa a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança, e determinava que o sequestro praticado por motivos políticos seria punido nos termos desta lei.” (MONTEIRO, 1991, p. 7). Monteiro (1991, p. 7 e 8) deixa cristalino que a justificativa do projeto apresentado pelo citado Senador, deu-se pela crescente onda de crimes de seqüestro…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Metodologia do Trabalho Científico. Professor: Claudinei Coletti. Aluno: Diogo Lima Gaspar. 6º A noturno. JUNDIAÍ, 2014. 1. ÁREA DO DIREITO: DIREITO PENAL 2. TEMA: CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO 3. APRESENTAÇÃO Extorsão Mediante Sequestro O crime extorsão mediante sequestro esta tipificado no ordenamento jurídico penal, artigo 159, que diz: Art. 159 - Sequestrar pessoa com…

extorsão mediante seqüestro. Direito Penal define: Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) e 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (inciso I com redação determinada pela Lei 10.741/03) II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III – se a…

O ECOTURISMO COMO FORMA DE SUSTENTABILIDADE PARA HABITANTES DE ÁREAS DESTINADAS AO SEQÜESTRO DE CARBONO Oswaldo de Castro Ramos Jr. Simone Eloísa Villanueva de Castro Ramos Resumo: O ser humano é considerado elemento de alto impacto em algumas áreas destinadas a projetos de seqüestro de carbono. Este artigo propõe o ecoturismo como forma de tornar a área sustentável de forma a se ter um baixo impacto ambiental, e alto impacto social e econômico. Palavras-chave: seqüestro de…

mínimo de operação mental que demonstre algum conhecimento a respeito de alguma coisa. (...) Esse conhecimento usual que o homem tem de si mesmo e do mundo é chamado conhecimento vulgar, isto é, é um conhecimento não científico. E até por isso lhe tiram o termo ‘conhecimento’, para chamá-lo apenas ‘senso’, senso comum, reservando-se a palavra “conhecimento” para o científico.”[1] Diante disso, tanto o senso comum quanto o conhecimento técnico se preocupam…

instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988. A lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº 50/90 do Senado, projeto este, que estabeleceu unicamente disposições penais acerca dos crimes de sequestro e de extorsão mediante sequestro. …

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES: UMA REALIDADE MUNDIAL Amanda Gabrielle Siqueira Borges¹ Ana Luíza Braun Ary² Camila Maria Santiago Cavalcante³ Renata Sampaio Holanda Cavalcante4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO 2. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES – DEFINIÇÃO 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 4. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA 5. PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA HABITUAL 6. CONVENÇÃO DE HAIA 7. PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DA…

uma vida virtuosa, mas apenas com quanto tempo poderá viver. Todos podem viver bem, ninguém tem o poder de viver muito.”. Sêneca DEDICAÇÃO AGRADECIMENTO RESUMO Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de dissertar sobre os aspectos do polemico crime de Seqüestro relâmpago, bem como relatar as formas de entendimento da…

KLAUS BIGELLI “A IMPORTÂNCIA DE SE IMPLANTAR UM PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE SEQUESTRO COM CATIVEIRO E DE UMA POLÍTICA DE TREINAMENTO METODOLÓGICO COM NOÇÕES DE PSICOLOGIA A POLICIAIS GERENCIADORES DE CRISE” PUC CAMPINAS - SP 2010 KLAUS BIGELLI “A IMPORTÂNCIA DE SE IMPLANTAR UM PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE SEQUESTRO COM CATIVEIRO E DE UMA POLÍTICA DE TREINAMENTO METODOLÓGICO COM NOÇÕES DE PSICOLOGIA A POLICIAIS GERENCIADORES…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Gabriel Medeiros Batista Palavras-chaves: Adoção. Internacional. Legislações. Resumo: Este artigo cientifico tem finalidade de entender a adoção feita por estrangeiros, e a que lei estes estão vinculados para adotar as crianças brasileiras. Sem dúvida este é um assunto polemico entre os doutrinadores, pois envolve culturas, costumes e leis totalmente diferentes das que adotamos no Brasil. Então, o objetivo deste artigo é tentar esclarecer algumas dúvidas…