Senso comum

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AULA 1: OBJETO E FINALIDADE DA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1) SENSO COMUM E CONHECIMENTO TÉCNICO

“Qualquer pessoa, mesmo sem nenhuma bagagem científica, é capaz de um mínimo de operação mental que demonstre algum conhecimento a respeito de alguma coisa.
(...)
Esse conhecimento usual que o homem tem de si mesmo e do mundo é chamado conhecimentovulgar, isto é, é um conhecimento não científico. E até por isso lhe tiram o termo ‘conhecimento’, para chamá-lo apenas ‘senso’, senso comum, reservando-se a palavra “conhecimento” para o científico.”[1]

Diante disso, tanto o senso comum quanto o conhecimento técnico se preocupam com o Direito.

É comum falarmos para uma pessoa: “isso não está correto, você tem que agir direito”. Ou entãoque fulano não é uma pessoa direita, enquanto outro fulano é muito correto, muito direito.

Ao mesmo tempo em que isso ocorre, ou seja, há um senso comum sobre o que é o DIREITO, há inúmeras pessoas que se dedicam a entender as complexidades desse fenômeno social, colocando-o como objeto de estudo, a fim de sistematizá-lo, e fazer com que o mesmo forneça algo de útil para a sociedade.

Eisentão o que deve diferenciar o estudante da pessoa que nunca pretendeu um conhecimento científico do direito: a pessoa comum tem o conhecimento comum, ou senso comum do que é direito, ao passo que o estudante (cientista) deve buscar o conhecimento científico, técnico.

É importante dizer que tudo que envolve ciência necessita de muito empenho, dedicação. Ciência lida com teorias, e paraformulá-las ou estudá-las é preciso ir muito além do senso comum.

Rizzatto Nunes ensina:

“A ciência busca organizar e sistematizar o conhecimento do homem. O cientista é um ser preocupado com a veracidade e a comprovação de seu conhecimento, o que faz com que construa uma série de enunciados e regras rigorosas, que permitem a descoberta e a prova desse conhecimento. É a partir dessesenunciados que se diz que o cientista fala a verdade”.[2]

Assim que o homem tomou consciência da existência do direito como fenômeno social, independente, com características próprias, nasceu a ciência do direito.

“A Ciência do Direito é uma ciência de investigação de condutas que têm em vista um ‘dever-ser’ jurídico, isto é, a Ciência do Direito investiga e estuda as normasjurídicas. Estas prescrevem aos indivíduos certas regras de conduta que devem ser observadas.”[3]


2) OBJETOS DA CIÊNCIA DO DIREITO

Como objeto imediato da ciência do direito temos a norma jurídica. O que os cientistas do direito fazem, em grande maioria, é estudar a norma jurídica existente. Aquele comando, que direciona os atos e comportamentos do homem. O código de defesa do consumidor,o Código Penal, o Código de Trânsito Brasileiro, são exemplos de leis que contém regras à sociedade e que, portanto, tornam-se objeto da ciência do direito.

Porém, não é apenas a norma jurídica que é objeto da ciência do direito. Os fatos sociais, econômicos, políticos, religiosos, presentes antes da formação da regra (direcionando a criação do direito) ou então no momento de aplicação daregra, também devem ser considerados e estudados pelo cientista do direito. Assim é que chamamos todos os aspectos sociais que circundam o direito de objeto mediato da ciência jurídica.

Vejamos um exemplo: recentemente uma senhora adentrou em um estabelecimento comercial de alimentos e subtraiu uma lata de manteiga. Houve a subtração e não a compra, evidentemente porque a mulher só teria o direitode levar a lata de manteiga se pagasse o preço estipulado pelo estabelecimento. Ocorre que a senhora do exemplo não pagou e mesmo assim levou o produto consigo. Infringiu, a princípio, a regra do artigo 155 do Código Penal, segundo o qual é proibido subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Aquele estudioso do direito que se preocupa apenas com o objeto imediato da ciência...
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