Artigo Cientifico Estado De Perigo

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Resumo: O presente trabalho tem como tema central os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente os direitos à liberdade e a vida. Tais direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. Palavras-chave: Direitos…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO E NA PROPRIEDADE ; RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 2- O QUESTIONÁRIO NÃO É PARA SER ENTREGUE. SUA CORREÇÃO PODERÁOCORRER, CASO SE COMPROVE QUE MAIS DE 80% DA TURMA ELABOROU AS SUAS RESPOSTAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS MESMAS , NA(S) SEMANA(S) ANTERIORES À AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. A CORREÇÃO, NESTE CASO, PODERÁ ACONTECER NA ÚLTIMA AULA ANTES DA PROVA. __________________________________________________________________ - INTERVENÇÃO DO…

SUMÁRIO Limitações do Estado ao Direito de Propriedade.........................................................02 Definição de propriedade..............................................................................................02 Função social.................................................................................................................03 Meios de intervenção na propriedade............................................................................04 Requisição.....

Enfermagem, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art. 2º - Todos os profissionais de Enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suas atividades. Art. 3º - Aplicam-se aos Atendentes de Enfermagem e assemelhados que exercem atividades na área de Enfermagem, todos os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Art. 4º -…

AMBIENTE NA ESFERA INTERNACIONAL A internacionalização da ideia de proteção ao meio ambiente foi motivada com o objetivo de preservar as espécies de animais que encontram-se em extinção bem como proteger os espaços territoriais virgens, cabendo aos Estados o dever de proteger seus ecossistemas. Nos últimos tempos, vários Tratados Internacionais foram assinados, deliberando sobre a proteção do meio ambiente, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a…

O ESTADO E SUA TRANSFORMAÇÃO NOS DIAS ATUAIS. INTRODUÇÃO O presente estudo foi desenvolvido com intuito de abordar as principais transformações que padece o atual modelo de Estado, sobretudo quanto à política neoliberal do capitalismo, que trouxe influencia significativa ao período denominado pós-moderno. Tal modelo valoriza a iniciativa privada e a isonomia do Estado com outras organizações, e ainda, propugna um esvaziamento axiológico da Constituição, cujo papel fica reduzido à…

os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

Albert Einstein nasceu 11h30 da manhã, no dia 14 de Março de 1879, na cidade de Ülm, no estado de Württemberg, no sul da Alemanha, no endereço Bahnhofstrasse B 135, casa de seus pais: Pauline (Koch) Einstein e Hermann Einstein – este um pequeno comerciante que nunca obteve muito sucesso em seus empreendimentos. Albert era o primeiro filho de Hermann e Pauline, que se casaram em 1876, em Cannstatt. A casa onde Einstein nasceu foi destruída por bombardeios em 1944. Em 1880, a família…

ofendido 4 inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Significa que certas pessoas tem o dever legal de enfrentar o perigo (policias, bombeiros, salva vidas, médicos), entretanto em certa situações elas podem alegar estado de necessidade, quando for impossível salvar a vida de terceiro ou sua própria vida, em deprimento de outro bem jurídico, vida de terceiro. 5 inevitabilidade da conduta o agente para ser protegido pela excludente do estado de necessidade deve sua conduta ser…

buscando minimizar e prevenir danos à saúde e à vida. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais, instituída pela Medida Provisória nº 415/2008 (MP nº 415/2008), foi uma das medidas implementadas pelo Estado com o propósito de atender às determinações da Política Nacional sobre o Álcool. Aproximadamente cinco meses após sua publicação, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 11.705/2008, da qual destacam-se alguns pontos principais:…