DIREITO CIVIL E PENAL

há aplicação de Sanção Penal. No artigo 23 do Código Penal , encontramos as causas de exclusão de antijuricidade , que , quando ocorrem, embora o fato permaneça típico, não há crime. Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I. em estado de necessidade; II. em legítima defesa; III. em estrito cumprimento de dever legal de ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão de antijuricidade Estado de necessidade De acordo com o artigo 24 do Código Penal: Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que seja considerado estado de necessidade, são fundamentais os seguintes requisitos: a. Existência de perigo atual b. Situação de perigo não provocada pelo agente de forma voluntária c. Perigo inevitável, exceto por meio de sacrifício do direito alheio. O estado de necessidade é a situação do agente diante de um perigo atual, próprio ou de terceiro, que não tenha sido provocado por ele de forma voluntária nem tenha de outro modo de realização senão a lesão e o sacrifício alheios. Ele é bem antigo e era admitido em casos particulares, como o aborto, para salvar a vida da gestante, e o ato do capitão jogar o carregamento em alto-mar, para salvar o navio em perigo. Um exemplo típico da doutrina de estado de necessidade é o…

A nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e os Princípios do Direito Penal Constitucional SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 PROBLEMA...............................................................................................................................5…

1955) foi um físico teórico alemão, posteriormente radicado nos Estados Unidos, que desenvolveu a teoria da relatividade geral, um dos dois pilares da física moderna (ao lado da mecânica quântica).1 2 Embora mais conhecido por sua fórmula de equivalência massa-energia, E = mc2 (que foi chamada de "a equação mais famosa do mundo"),3 foi laureado com o Prêmio Nobel de Física de 1921 "por seus serviços à física teórica e, especialmente, por sua descoberta da lei do efeito fotoelétrico".4 O…

1955) foi um físico teórico alemão, posteriormente radicado nos Estados Unidos, que desenvolveu a teoria da relatividade geral, um dos dois pilares da física moderna (ao lado da mecânica quântica).1 2 Embora mais conhecido por sua fórmula de equivalência massa-energia, E = mc2 (que foi chamada de "a equação mais famosa do mundo"),3 foi laureado com o Prêmio Nobel de Física de 1921 "por seus serviços à física teórica e, especialmente, por sua descoberta da lei do efeito fotoelétrico".4 O…

1955) foi um físico teórico alemão, posteriormente radicado nos Estados Unidos, que desenvolveu a teoria da relatividade geral, um dos dois pilares da física moderna (ao lado da mecânica quântica).1 2 Embora mais conhecido por sua fórmula de equivalência massa-energia, E = mc2 (que foi chamada de "a equação mais famosa do mundo"),3 foi laureado com o Prêmio Nobel de Física de 1921 "por seus serviços à física teórica e, especialmente, por sua descoberta da lei do efeito fotoelétrico".4 O…

1955) foi um físico teórico alemão, posteriormente radicado nos Estados Unidos, que desenvolveu a teoria da relatividade geral, um dos dois pilares da física moderna (ao lado da mecânica quântica).1 2 Embora mais conhecido por sua fórmula de equivalência massa-energia, E = mc2 (que foi chamada de "a equação mais famosa do mundo"),3 foi laureado com o Prêmio Nobel de Física de 1921 "por seus serviços à física teórica e, especialmente, por sua descoberta da lei do efeito fotoelétrico".4 O…

E DE NULIDADE Nº 0373041-07.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: JULIANO SILVA DIAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei divergir da douta maioria, a quem sempre…

provem do Sol, podemos associar a ciência como fonte de informação do desconhecido. Mas, até que ponto é que esta fonte de conhecimento não controla o mundo em que vivemos devido ao seu enorme poder? O nosso trabalho consiste em abordar alguns aspectos (positivos e negativos) da ciência, de modo a responder à pergunta: “A ciência está a desrespeitar a Vida na Terra?”. Teremos em conta alguns temas como a desflorestação, a globalização, a legalização do aborto e da eutanásia, a vacinação……

de perigo de contágio de moléstia grave, lesão seguida de morte, lesão corporal (dolosa), lesão culposa ou homicídio culposo. Por sua vez, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do RJ e SP e do STF e do STJ tem compreendido tais fatos como tentativa de homicídio qualificado por meio insidioso pela transmissão sexual do HIV; crime do artigo 132, caput do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem) pela exposição sexual a AIDS; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal gravíssima…

Supremo Tribunal Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e parágrafos da Lei N° 11.105/05 que acima foram citados, violam o inciso VI do artigo 23, o artigo 225, caput e inciso IV, ambos da Constituição Federal, e o princípio democrático e a coisa julgada material. Para…