Artigo Cientifico Direito Servidão

abordagem quanto aos aspectos jurídicos da proteção integral nas relações de emprego envolvendo menores. Quando se trata de Direito do Trabalho no Brasil, onde as desigualdades sociais são imensas, o princípio da proteção integral é, deveras, justificável. A legislação brasileira, considerada uma das mais completas do mundo, assegura ao trabalhador de modo geral este direito. Sendo assim, quando se trata de menores, tal proteção deve, necessariamente, ser integral e prioritária. E para…

Associado III do Departamento de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro, vincula-se à área de História da América e atua principalmente com a temática da escravidão nas Américas, África e Brasil. Recebeu a Comenda da Ordem Nacional do Mérito Científico (2009). Horacio Gutiérrez é mestre (1989), doutor (1997) e livre-docente em História (2008) pela Universidade de São Paulo, e bacharel em Economia (1979) pela Universidad de Chile. Foi professor da Universidade Estadual…

Masi Introdução O objetivo desse artigo é refletir sobre o papel do trabalho na vida das pessoas e o impacto dele no bem estar e na felicidade de cada um. O sociólogo italiano Domenico De Masi, nascido em Rotello, na província italiana de Campobasso, graduou-se em direito na Universidade de Perugia e se especializou em Sociologia do Trabalho, em Paris. Professor de Sociologia das Profissões na Universidade La Sapienza em Roma, e diretor científico da S3.Studium, escola de…

Cayados, tendo sido sucessivamente propriedade privada de particulares. Em 1932 são alvo de legislação sendo instituído o regime de reserva de caça a favor do seu proprietário. Por Decreto nº41841 em 1958 áreas das Ilhas Selvagens foram sujeitas a servidão militar. Em 1959 pertenciam aos herdeiros de Luiz da Rocha Machado que doaram ao Estado português uma parcela de terreno. Em 1971 integram o Estado Português, tendo sido compradas ao Senhor Rocha Machado, que as submete com o DL…

apuração do valor de coisa, de direitos ou obrigações, determinada pelo juiz de ofício, ou a requerimento das partes. O PERITO - é um cientista ou um técnico a que o juiz delega a função de raciocinar por ele ou de proceder a exames que, por lhe faltarem conhecimentos especializados, não lhe seria possível realizar com êxito. LAUDO – é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos fundamentadamente.…

Entretanto, o desenvolvimento do capitalismo e as intensas transformações designadas pela revolução industrial, permanecem sendo o ponto de transformação da lógica do trabalho. As progressivas transformações da sociedade fez o despertar da atenção dos científicos observadores da mesma. Através disso, vemos que a Sociologia do Trabalho é um campo de estudos e observações inerente ao próprio pensamento social.

Aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos permitidos pela legislação pertinente. 3.2 área de servidão: Parte do imóvel serviente diretamente atingida pela servidão. 3.3 área total de construção: Resultante do somatório da área real privativa e da área comum atribuídas a uma unidade autônoma, definidas conforme a NBR 12721. 3.4 área útil da unidade: Área real…

até a Revolução Industrial, para entender a necessidade e a importância do Direito do Trabalho, que é historicamente recente. Analisaremos a evolução do trabalhador patriarcal, escravo, servil, até o trabalhador "livre", da Revolução Industrial, explorado historicamente de formas diferenciadas. A pesquisa examina o desenvolvimento do trabalho no decorrer do tempo, pois só assim é possível compreender o valor do Direito do Trabalho, sua dinâmica e sua relevância para as relações…

que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia nas garantias conferidas ao Estado na busca pelo interesse público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a…

DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos