Artigo Cientifico Direito Servidão

Lei nº 12.727, de 2012). Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da…

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CEAF) em fevereiro de 2013. CGB Artes Gráficas Ltda. Belo Horizonte - Mar./2013 Tiragem: 3.500 exemplares MPMG Jurídico • 1 Apresentação O Direito Ambiental pátrio firma-se em três pilares legislativos: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal. Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse…

Artigo 1. Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 2. 1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer…

degradadas, conciliando a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento ambiental na região. SERVIDÃO FLORESTAL A servidão florestal, ou servidão de conservação vem a ser um acordo objetivando a proteção de uma determinada área de terras, cujo proprietário ou proprietários concorde(m) em impor uma limitação de uso, temporária ou perpétua, ao referido imóvel ou imóveis. O proprietário, através da servidão florestal ou de conservação, destina a totalidade ou parte de seu…

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAÇÕES UNIDAS - 10/12/1948 ARTIGO I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ARTIGO II Todas as pessoas tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional

Artigo 1 Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo 2 I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. II) Não…

DESAPROPRIAÇÃO E ALTERNATIVAS PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RESUMO O objetivo deste artigo é explorar algumas vantagens e desvantagens dos processos expropriatórios, que se configuram hoje como política pública mais utilizada na aquisição de áreas verdes para o município de São Paulo. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas oriundas de atividades técnicas e de campo desenvolvidos em SVMA e consultas à Constituição Federal e as Leis Federais…

Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito: Impreciso, vago, aberto, polissêmico, multiplicidade de conceitos por falta de fundamentos comuns, falta de consenso. Direitos Humanos: direitos do homem previstos e reconhecidos nos tratados/convenções internacionais, ratificado no Brasil em 25/09/92, passou a ter validade no ordenamento interno mediante Decreto 678 de 06/11/92. Com a confirmação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (que trata da reforma do…

Miranda – Eng. Florestal Giovanni Bittencourt Machado de Souza - Advogado, Mestre em Ciência Florestal Guilherme de Castro Oliveira – Eng. Florestal Hugo Negrão Simonatto – Eng. Florestal Lucas Azevedo de Carvalho – Advogado, pós graduando em Direito Ambiental. Samuel Lopes Rodrigues - Gestor Ambiental INDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................... 7 CAPÍTULO I: DAS…

Lei nº 12.727, de 2012). Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da…