Artigo Cientifico Direito Servidão

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 04 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. …

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO ELLEINAD 1000 DIREITO DE CONSTRUIR BELÉM 2012 ELLEINAD 1000 DIREITO DE CONSTRUIR Trabalho apresentado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade da Amazônia – UNAMA, como requisito avaliativo. BELÉM 2012 SUMÁRIO 1.…

Artigo I - Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo II - Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo III - Todo

sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido o domínio público abrange tanto os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno, como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público (ex: águas, florestas, jazidas, fauna, espaço aéreo e os demais que interessam ao patrimônio histórico e artístico…

consequência de epidemias de peste, crises de fome e de mortes pela guerra. Até o século VI, o Mediterrâneo continuou como principal rota de ligação Ocidente-Oriente, mas as transações mercantis, em franca regressão, restringiram-se à importação de artigos orientais de luxo, indispensáveis nas cortes e nas rodas senhoriais leigas ou eclesiásticas. Essa atividade mercantil, realizada em navios bizantinos por elementos judeus e gregos, era deficitária para o Ocidente, cujas moedas eram…

Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU, em 10 de Dezembro de 1948 A Assembléia Geral proclama: A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas…

Ponto nº 1. MATÉRIA – DIREITO DAS COISAS INTRODUÇÃO Conceito: Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Desse conceito percebe- se: Primeiro que nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação de suas necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo…

parte do plano de manejo da Unidade de Conservação à qual o corredor estiver associado. Então, os corredores ecológicos possuem características de transição, para possibilitar o processo de integração das espécies. 5- Reservas legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características. Reserva Legal Características -É uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representatva do ambiente natural da região onde está inserida…

atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” Mais adiante, o autor diz que o direito da propriedade de cada um é delimitado pelos direitos…

escravidão poderá desaparecer quando a lançadeira do tear se movimentar sozinha.3 3 VIANNA, Segadas. Antecedentes Históricos. In: SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. 18. Ed. São Paulo: LTr,,1999. v.1., p. 30. Nos sistemas de escravidão, os escravos eram considerados como coisa, não possuindo nenhum direito ou qualquer forma de proteção, pois eram propriedade de seu dono, que sobre eles detinham o poder de vida e morte4, somente adquirindo a liberdade…