Argumentos Contra Aborto De Feto Inviavel

ADPF 54 - ABORTO DE FETO ANENCÉFALO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda um tema muito discutido na sociedade e que envolve valores, crenças e opiniões frente à complexidade do tema - A legalização do aborto dos fetos anencéfalos. O objetivo deste trabalho é pesquisar, conhecer, entender e refletir sobre o tema e, ao final, chegar a uma conclusão do grupo frente às várias situações abordadas. A ADPF 54 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é um processo que…

Parecer Sobre a Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos – ADPF 54 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004, através de seu advogado Luis Roberto Barroso, e tem por finalidade a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico, devidamente diagnosticados. O pedido se baseia no principio da dignidade humana e o direito à saúde, assim dando o direito a mulher o…

Aborto de Fetos Anencefálicos – Crime ou Direito Nosso Código Penal considera aborto a interrupção provocada do processo de gravidez, com a consequente eliminação da vida intrauterina. O bem jurídico tutelado é o direito à vida do feto, eis que nosso ordenamento jurídico põe a salvo os direitos do nascituro. Nos casos de aborto provocado pela gestante ou com o consentimento desta e nos casos de abortamento provocado por terceiros sem o consentimento da gestante, além do direito à vida…

1. Apresentação do caso Contra a Lei de Biossegurança, lei n. 11.105/2005, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tombada sob o número 3510[1]. Referida ação visava à declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos[2] da citada lei, que permitia pesquisas científicas com o uso de células-tronco embrionárias. O fundamento da referida ADI era a defesa do direito à vida, como sendo inato do embrião, ainda que conservado in…

ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Wanessa Zimmer Barbosa ABORTO DE ANENCÉFALOS Governador Valadares - MG 2010 2 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Andreza Soares Cruz Governador Valadares - MG 2010 3 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia…

a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, mas sim busca que as mães de fetos…

Na atualidade o aborto é um tema muito divergente por todo o mundo, bem sabemos que o código penal de 1940 tipificou o aborto na categoria de crime contra a vida, mas vamos falar aqui de antecipação terapêutica do parto para gestações de feto com anencefalia, que não é aborto. O STJ, no julgamento da ADPF n°54, de 12 de abril de 2012,complementou o Art 124, por maioria de votos, 8 votos a favor e 2 contrários, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da…

O aborto de feto anencéfalo é legal? Em 12 de abril deste ano, 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, e declarou “a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal”. Isso equivale a dizer que considerou atípica e, portanto, legal, a conduta de quem…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA HELOISA SOUZA ROCHA DIREITO DE A GESTANTE INTERROMPER A GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO, DIANTE DE GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Tubarão 2009 HELOISA SOUZA ROCHA DIREITO DE A GESTANTE INTERROMPER A GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO, DIANTE DE GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…

ABORTO EUGENÉSICO: A ANTECIPAÇÃO DE PARTO EM FETOS ANENCÉFALOS NA ATUAL CONJUNTURA JURÍDICA BRASILEIRA Nathália Uchôa de Carvalho* RESUMO O tema abordado no presente trabalho trata da antecipação de parto em casos de fetos anencéfalos, apresentando informações relevantes, composta por teses e antíteses acerca da matéria, bem como demonstrando como o Poder Judiciário Brasileiro vem se portando diante desta questão. Inicialmente, buscou-se esclarecer os conceitos que cercam