Areas De Proteção Permanente

Adelino Leal de Souza, CPF Nº 021.156.621-72, residente na Fazenda Pedra Branca, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás, abaixo assinado na qualidade de proprietário, para fins de autorização da Reserva Legal na Fazenda Pedra Branca, com área total de 108, 66.75 ha (cento e oito hectares, sessenta e seis ares e setenta e cinco centiares), localizada no Município de Cachoeira Alta e registrada nas matrículas 4.594, 4.595 e 4.596, no Livro 2 AE, às Folhas 144, 145 e 146 do…

conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade” (SNUC, art. 2º, XVII). OBJETIVO Recuperar, conservar e proteger unidades espaciais, estruturadas e complexas, cujos elementos, atores e fatores, sejam bióticos, físicos ou socioeconômicos. Da área a ser analisada, estabelece-se procedimentos adequados para a…

Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca Diretoria Regional da FIOCRUZ em Brasília Curso de Especialização em Direito Sanitário para Profissionais de Saúde Implicações legais, para o empregador, de um acidente de trabalho, que resultou em seqüela permanente no empregado, ocorrido em um hipermercado do Distrito Federal. Patrícia de Carvalho Raindo Menção: ___________ Coordenadores: Profa. Maria Helena Barros de Oliveira Profa. Maria Célia Delduque Data: 09/01/2004.…

visando à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. 3-Apresentação da Empresa: Empresa: Endereço: CNPJ: Inscr.: Telefone: Cidade: CEP : CNAE: Grupo: Grau de Risco: 3(três) Nº de funcionários: Homens 159

A natureza jurídica do meio ambiente se estruturou como relação jurídica, na doutrina, versando sobre a proteção de interesses plurindividuais que superam as noções tradicionais de interesses individuais ou coletivos, dado que concernem a bens indivisíveis e inindividualizáveis, que interessam a todos. Para tanto, exige uma visão mais abstrata e comprometida com o todo, além de permanente intervenção popular sustentada pela democracia ambiental. Do conceito jurídico de meio ambiente extraem-se

realizados antes de 2010 evidenciaram uma grande participação de máquinas e equipamentos nos acidentes de trabalho. “Estimativas indicam que Máquinas e equipamentos participam com aproximadamente 50% do total de acidentes típicos . . .”(Fonte Revista Proteção Nº 117, 09-2001). Havia a necessidade de uma reformulação do texto da NR-12 !! Sob a coordenação do M.T.E o texto da NR-12 foi reformulado Assim surgiu a Portaria 197 de 17/12/2010 - “ A NOVA NR-12” Publicada no DOU em…

AMBIENTAIS), visa a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle de ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. setembro / 2011 ÍNDICE |ITEM |DESCRIÇÃO |PÁG. | | …

legislativa do antigo Diploma. Então, tal reformulação visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre as principais mudanças que ensejaram controvérsias sobre o assunto estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Assim, o legislador ordinário inseriu na reforma do citado Diploma os parâmetros de sustentabilidade que vêm sendo implementados para melhorar a…

são consideradas áreas de preservação permanente, necessitando de autorização do IGAM para execução de desmatamento, junto a estas, em caso de utilidade pública. h) ( V ) Utilizar motosserra em florestas sem autorização é crime ambiental e o seu transporte irregular é infração administrativa i) ( F ) Em ocorrências com mortandade de peixes o Policial Militar de Meio Ambiente, não deve coletar amostras de peixes no local, bem como da água contaminada a jusante e montante da área de…

aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do…