Areas De Proteção Ambiental

e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Planejamento ambiental é um conceito utilizado no contexto de diversas áreas do conhecimento para se referir a processos e mecanismos de sistematização de ações que visam atingir metas e objetivos de caráter ambiental. Suas definições, instrumentos e metodologias…

O QUE SÃO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO? As UCs são áreas criadas e administradas pelo governo federal, estadual ou municipal conforme determina a Lei n° 9.989, de 2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Elas são criadas com a finalidade de conservar as funções econômicas, sociais e ambientais das florestas, e, em alguns casos, promover o uso sustentável dos recursos naturais. Essas Unidades são classificadas em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Estes, por sua vez

Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil Caminhos para a sustentabilidade As contribuições do maior programa ambiental do país para o uso e a proteção das florestas tropicais brasileiras 2 República Federativa do Brasil Presidente – Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente – José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente (MMA) Ministro – Carlos Minc Secretaria Executiva Secretária – Izabella Teixeira Departamento de Articulação de…

1. PROTEÇÃO LEGAL À FLORESTA O Código Florestal, em seu art. 1º, estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, prevendo ainda que a sua proteção servirá como limitadora dos direitos de propriedade, conforme as disposições da legislação em geral e especialmente do Código Florestal. Assim, a lei prevê proteção para outras áreas especialmente protegidas que são estabelecidas pelo…

FÓRUM C DIREITO AMBIENTAL FÓRUM C – PRIMEIRA PARTE RESPOSTAS: A) NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/12 Esta lei revoga o antigo Código Florestal e outras normas relativas à proteção de florestas e determina normas gerais sobre proteção de vegetações, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Regulamenta a exploração de florestas, controle de produtos florestais, a origem destes produtos, versa sobre a necessidade do controle de incêndios florestais, e determina ainda…

conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, para a melhoria da qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. b. Unidade de destinação destinada a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, para a melhoria da qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. c. Unidade de uso destinada a proteger e conservar a qualidade…

TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 68. O Município, respeitada a legislação federal e estadual deve proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o meio ambiente, em especial, os recursos hídricos e mananciais, as áreas verdes, as áreas de proteção ambiental e o solo rural, por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

MORRO DE OSÓRIO – MORRO DA BORÚSSIA, OSÓRIO, RIO GRANDE DO SUL, BRASIL Cláudio Jair Ribeiro Hilário Monica de Mesquita Nemer Ruth Maria Sutello de Oliveira Prof. Ms. Dílton Castro Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI GAM 0200 – Áreas Protegidas 03/06/2014 RESUMO O presente paper faz uma análise da gestão territorial da APA do Morro de Osório, localizada na Borússia em Osório, RS, à luz da Lei Federal 9.985/2000 e de informações obtidas no Plano de Manejo e…

que são Unidades de Conservação: BISPO Unidade de conservação são as áreas naturais passiveis de proteção por suas características especiais. São espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo poder publico, com objetivo de conservação. Ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção de seus recursos ambientais. A unidade de conservação é gerida pelo Sistema Nacional de…

Piracicaba, 2006, 114 fls. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito Universidade Metodista de Piracicaba, Unimep, 2006. Orientador: Paulo Affonso Leme Machado. 1. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 2. Lei 9.985/2000. 3. Compensação Ambiental. ___________________________________________________ SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO BANCA EXAMINADORA…